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Q24975

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24975 Direito Constitucional

A Espanha pediu a extradição de Lopez, espanhol de nascimento e brasileiro naturalizado há dez anos, por recente envolvimento em tráfico internacional ilícito de entorpecentes. Nesse caso, o Brasil poderá

Alternativas

conceder a extradição, porque está prevista na Constituição por motivo de crime comum, qualquer que seja a época de seu cometimento, negando-a tão-só para os crimes políticos.

negar a extradição, visto que os brasileiros naturalizados só podem ser extraditados por crimes praticados antes da naturalização.

conceder a extradição, porque o brasileiro naturalizado pode, como o estrangeiro, ser extraditado, salvo por delito político ou de opinião.

negar a extradição, visto que os brasileiros, natos ou naturalizados, nunca podem ser extraditados.

conceder a extradição, em razão da natureza do delito, mesmo tendo sido praticado após a naturalização.

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Q24974

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24974 Direito Constitucional

O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5º da Constituição Federal, é

Alternativas

taxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos e garantias deve ser feita expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.

taxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejam decorrentes dos princípios por ela adotados.

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.

exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

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Q24973

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24973 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,

Alternativas

o pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

a independência nacional e o desenvolvimento nacional.

a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

o repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.

o asilo político e a não-intervenção.

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Q24976

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24976 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais, a Constituição Federal prevê que

Alternativas

a proteção do salário deverá ser dada na forma da lei, mas sua retenção dolosa constitui crime.

será concedida licença à gestante, cujo prazo de duração será fixado por lei.

os salários serão irredutíveis, regra essa que não poderá ser alterada por convenção ou acordo coletivo.

o repouso semanal será remunerado e deverá ser gozado sempre aos domingos.

a remuneração do trabalho noturno deverá ser superior à do diurno, mas não informa o percentual que vem regulado pela lei.

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Q24982

Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24982 Direito Constitucional

Quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar que

Alternativas

cada Estado e o Distrito Federal terão um único Tribunal Regional do Trabalho.

haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado.

não haverá nenhuma Comarca no país sem, pelo menos, uma Vara do Trabalho.

a lei não poderá atribuir jurisdição à Justiça Estadual para assunto de competência da Justiça do Trabalho.

não haverá Tribunal Regional do Trabalho no Distrito Federal e nos Territórios.

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