Questões da Prova ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria
Foram encontradas 2 questões
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Q3224
Direito Constitucional
Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:
Q3218
Direito Constitucional
Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta: