Home Concursos Públicos Questões Q3224 Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisó... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3224 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria | Q3224 Direito Constitucional Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória: Alternativas A Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos. B Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas. C Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos. D Aumento de alíquota do imposto de renda. E Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro