Questões da Prova CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis
Foram encontradas 2 questões
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Provas:
CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação
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CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q48185
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à intervenção federal e à repartição de
competências, julgue os itens que se seguem.
competências, julgue os itens que se seguem.
A União deve intervir no estado da Federação que estiver descumprindo o princípio constitucional da autonomia municipal. Nessa hipótese, é dispensada a apreciação dessa medida pelo Congresso Nacional, e o decreto limita-se a suspender a execução do ato impugnado, se a mesma medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Provas:
CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação
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CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q48184
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.