Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público) em legislação do ministério público
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No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
O promotor de justiça vitalício José foi condenado em ação penal originária pelo Tribunal de Justiça do Estado Gama à pena de oito anos de reclusão e multa, bem como, com base no Art. 92, I, do Código Penal, à perda do cargo público.
Ao interpor recurso especial em face da decisão condenatória, a defesa técnica de José, no que tange à fundamentação para atacar a parte da decisão que condenou seu cliente à perda do cargo de promotor de justiça, deve observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:
Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.
Quando surge vaga para remoção ou promoção de membro
do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério
Público é o órgão que expede edital para o preenchimento do
cargo.