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As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Podemos dizer que controle social é entendido como a atuação de cidadãos, organizados ou não, no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, ou seja, da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas públicas. A sociedade também pode atuar influenciando na formulação das políticas públicas, e deve fazê-lo ocupando os espaços de participação previstos.
(Disponível em: Repositório ENAP - Escola Nacional de Administração Pública. Brasília: 2015. Acesso em: 26/01/2024.)
Considerando as disposições constitucionais acerca desse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe à legislação disciplinar a participação do usuário na administração pública direta e indireta, especialmente por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, sem prejuízo de outras formas.
( ) O acesso dos usuários a registros administrativos, bem como a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública são inerentes ao direito fundamental à informação, conforme regulado em lei.
( ) A participação popular na gestão pública é assegurada mediante a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e avaliação esporádica, externa e interna, da qualidade dos serviços públicos.
( ) Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do seu Estado, cabendo ao sistema de controle externo apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
Assinale a sequência correta.
I. Para permitir a interação e a atuação do povo na gestão pública, os processos participativos estabelecem parcerias entre o poder público e a sociedade, não necessitando da intermediação de seus representantes políticos.
II. As Conferências de Políticas Públicas e as Audiências Públicas são exemplos de processos participativos no Brasil.
III. O Orçamento participativo permite a atuação direta e ativa da população na definição de como os recursos públicos serão alocados substituindo, desse modo, a participação dos poderes Legislativo e Executivo.
Está correto o que se afirma em
No que se refere a políticas públicas, julgue o item subsequente.
A definição de problemas públicos como situações coletivas
indesejadas, segundo a percepção de autores relevantes, é
suficiente para garantir a efetividade das políticas públicas.
No que se refere a políticas públicas, julgue o item subsequente.
A identificação do problema é a primeira etapa do ciclo de
políticas públicas e consiste no reconhecimento de uma
situação indesejada que afeta a sociedade.
No que se refere a políticas públicas, julgue o item subsequente.
A extinção da política pública pode ocorrer quando seus
objetivos forem atingidos, quando ela se mostrar ineficaz ou
quando houver mudança de prioridades do governo.
I - No ciclo de vida de uma política pública, as novas demandas resultam em processos de elaboração, implementação e avaliação.
II - As demandas e recomendações referentes às políticas ambientais devem se integrar ao processo de formatação de políticas públicas, coordenando-se, ainda, às políticas de governo.
III - Uma política pública para redução de problemas ambientais começa com o planejamento local e a determinação de agendas de eventos, metas de redução da poluição e definição de indicadores globais.
IV - As políticas públicas são a principal ferramenta para introduzir reformas no setor público e mudanças nas ações de organizações identificadas como responsáveis pela persistência de problemas ambientais.
Está correto apenas o que se afirma em:
O fato representa uma política pública
Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.
Uma finalidade essencial do referencial analítico definido
para a elaboração de um projeto é sustentar uma teoria sobre
as causas do problema e orientar a escolha de alternativas
que gerem efeitos positivos para os resultados.
Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.
Os conselhos, como instrumentos de controle social,
exercem funções mobilizadoras de acompanhamento e
controle dos atos praticados pelos governantes.
Com referência a indicadores de desempenho, reformas administrativas e boas práticas na administração pública, julgue o item seguinte.
As ouvidorias públicas são espaços de controle social que
visam promover a comunicação entre os cidadãos e a
administração pública em assuntos relativos a reclamações,
denúncias e elogios, mas não possibilitam a proposição de
ações que estimulem a participação popular.
Julgue o próximo item, sobre avaliação e análise de políticas públicas.
A análise custo-benefício verifica os benefícios alcançados
na dimensão dos resultados e dos impactos da política
pública, enquanto a análise custo-efetividade foca os custos
dos insumos e processos para a entrega dos produtos ou
serviços planejados.
Julgue o próximo item, sobre avaliação e análise de políticas públicas.
A avaliação de impacto de uma política pública pode se
estender sobre outros beneficiários que não os do
público-alvo direto.
Julgue o item seguinte, referente à gestão local e a fatores que promovem a qualidade das políticas públicas.
Fundada na lógica da cidadania e dos direitos, a gestão local
constitui-se como um processo partilhado de forma
democrática, que inclui a participação de diferentes atores
em uma ação pública.