Questões de Concurso
Sobre estrutura organizacional na administração pública em administração pública
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A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, define alguns atores no processo das parcerias.
Em relação ao gestor, é correto afirmar que se trata do(a):
Sobre os conselhos municipais de Santa Terezinha do Progresso apresentado no site: https://staterezinhaprogresso.sc.gov.br/ga leria/pagina-21798/
I. Dentre as suas atribuições dos conselhos municipais do município de Santa Terezinha do Progresso inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos. Alguns conselhos possuem caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo, normativo e propositivo.
II. Os conselhos municipais realizam reuniões mensais e até mesmo conferências periodicamente com o objetivo de avaliar e apresentar novas diretrizes e soluções para o pleno funcionamento da política do município.
III. Alguns conselhos podem e devem fiscalizar as contas públicas e emitir parecer conclusivo, competem o caráter decisório sobre as suas funções, tem a responsabilidades de julgar determinado assunto que lhe é apresentado, reinterpreta as normas vigentes como também e as cria e propõe ações ao Poder Executivo.
IV. O número de Conselheiros, ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por decreto. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho.
I.Possui um Conselho Consultivo, de caráter recomendativo, que tem como principal atribuição acompanhar e apreciar o desenvolvimento das atividades realizadas pela Agência, requerendo informações e formulando proposições a respeito destas ações.
II.O Conselho Consultivo é composto por dois representantes de instituições da administração: da sociedade civil e comunidade científica.
III.É a instituição da União é responsável pela Vigilância Sanitária hoje no Brasil.
Assinale a alternativa correta:
I.As organizações públicas são regidas pela centralidade de comando e pela exclusividade nas atribuições de entidades.
II.As organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público.
III.As organizações públicas são regidas pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A concentração refere-se às atribuições que são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica (1ª parte). A desconcentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas, tratando-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas (2ª parte). Na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade (3ª parte).
A sentença está:
A _________________ tem como foco a proteção dos bens públicos, sendo realizada em todo o município por meio do sistema de rondas periódicas. Naqueles considerados vulneráveis ou prioritários.