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A prestação de informações ao público é uma atividade central para o Agente de Comunicação, exigindo clareza, precisão e responsabilidade. O agente deve saber diferenciar os tipos de informação que pode fornecer, pautando sua conduta pelos princípios que regem a Administração Pública. Acerca dos procedimentos e limites na prestação de informações gerais, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__) Ao ser questionado sobre qual empresa privada conveniada oferece o melhor serviço, o agente, para ser solícito, pode indicar aquela de sua preferência pessoal, baseando-se em sua experiência como cidadão.
(__) Caso tenha acesso às informações sobre um processo administrativo em andamento, mas que ainda não foi concluído e publicado, o agente pode adiantar o possível desfecho ao interessado para demonstrar agilidade.
(__) Se não tiver certeza sobre o horário de funcionamento de um setor específico, o agente deve fornecer um horário aproximado, pois é melhor oferecer uma resposta provável a não dar nenhuma informação.
(__) Ao receber uma pergunta cuja resposta não sabe, o agente deve informar ao cidadão que irá buscar a informação correta ou direcioná-lo ao setor competente, garantindo a fidedignidade do que é comunicado pela repartição.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Considerando os objetivos descritos na Portaria nº 8.678/2021, analise as seguintes proposições:
I.A adoção de práticas que evitem o sobrepreço e o superfaturamento está diretamente relacionada à função de controle interno e ao monitoramento da execução contratual.
II.A busca pela proposta mais vantajosa deve incluir a avaliação dos impactos econômicos e ambientais ao longo do ciclo de vida do objeto contratado.
III.O incentivo à inovação nas contratações públicas representa desvio do princípio da isonomia, pois pode favorecer licitantes com maior capacidade tecnológica.
Assinale a alternativa correta:
Observe atentamente a afirmação que é estabelecida abaixo:
A liderança, a estratégia e o controle são considerados como os mecanismos para o exercício da Governança Pública, conforme determina a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul.
Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma prática do mecanismo de controle e uma prática do mecanismo de estratégia, não necessariamente nessa ordem.
( ) O controle legislativo alcança apenas os órgãos do Poder Executivo e as entidades da Administração Indireta.
( ) Quanto à atividade controlada, a fiscalização abrange a contábil, a financeira, a orçamentária, a operacional e a patrimonial.
( ) O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Qual alternativa preenche CORRETAMENTE os parênteses na ordem em que aparecem?
(_) O desenvolvimento urbano, embora possa envolver ações de ordenamento territorial, tem como foco principal a implementação de intervenções físicas no espaço urbano, o que o diferencia do planejamento urbano, que lida com políticas econômicas e sociais.
(_) A transparência e a responsabilidade na gestão pública urbana são princípios associados ao planejamento urbano, enquanto o desenvolvimento urbano independe de práticas democráticas, pois trata apenas da execução técnica das obras públicas.
(_) A elaboração de planos urbanos deve ocorrer de forma verticalizada, priorizando decisões unilaterais do poder público para garantir maior eficiência na implantação de projetos estruturais, evitando os entraves da participação social.
(_) A existência de déficit habitacional em uma cidade, mesmo quando sanada quantitativamente, não garante a resolução plena dos problemas habitacionais, pois estes estão interligados a fatores socioeconômicos mais amplos, como renda, emprego e infraestrutura.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
TEXTO PARA A QUESTÃO.
Impactos do uso da inteligência artificial em decisões administrativas e judiciais
O uso de inovações tecnológicas pela administração pública, especialmente a inteligência artificial (IA), é um tema central nas políticas públicas brasileiras, como demonstrado pela Estratégia Brasileira para Inteligência Artificial (EBIA). Essa iniciativa visa a promover a pesquisa, a inovação e a capacitação profissional, destacando a cooperação entre setores público e privado.
A IA pode aumentar significativamente a capacidade de processamento de dados, ajudando na identificação de problemas e tendências e, assim, aprimorar a tomada de decisões dos administradores. No entanto, essa automatização apresenta riscos, especialmente no que diz respeito à discricionariedade, na medida em que a substituição do julgamento humano por decisões baseadas em algoritmos pode resultar em julgamentos injustos, especialmente em casos que exigem uma análise mais sutil e específica.
O ministro Gilmar Mendes, em seu voto no julgamento da ADI 6389/DF, enfatiza essa preocupação, alertando para a crescente automação das decisões críticas que afetam o Estado de Direito. "Vivemos na era das escolhas de Sofia automatizadas", destacou, reforçando a necessidade de transparência e controle, essenciais para a proteção dos valores democráticos e para o exercício da cidadania.
Nesse contexto, no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução 332/2020 que dispõe sobre a ética, transparência na produção e uso da IA no Judiciário, a fim de preservar a base principiológica processual. Garantindo assim que os algoritmos das IAs não se tornem deterministas e enviesados, evitando-se também eventuais manipulações ao serem gerados.
Por mais que a referida resolução se restrinja ao Poder Judiciário, posto que ainda não há lei que trate do assunto, tais diretrizes devem ser estendidas para toda a administração pública, ante a evidente urgência em instruir, organizar e implementar a utilização de IAs. Mas afinal, para as hipóteses de tomada de decisão, uma recomendação apresentada por inteligência artificial possui caráter vinculante ou discricionário?
O questionamento é necessário, tendo em vista que, para chegar em tal recomendação, a IA se utilizou de base de dados, padrões e tendências fornecidas.
Ou seja, o julgador teria um ônus argumentativo ainda maior para a hipótese de decidir de forma contrária ao sugerido pela IA, ocasionando uma evidente redução na discricionariedade, em vista da natural conformidade ao produzido pelo sistema. Assim como pela insegurança de se alterar ou contrariar sugestão algorítmica, que por sua vez pode acarretar eventual responsabilização pelo ato proferido.
Portanto, embora a adoção da IA seja inevitável e possa trazer benefícios significativos, é crucial equilibrar seu uso com a supervisão humana, a fim de garantir decisões justas e respeitando a complexidade das situações que exigem um julgamento mais profundo e contextualizado. A responsabilidade do Estado é não apenas implementar essas tecnologias, mas também assegurar que elas sejam usadas de forma ética e justa.
Fonte: Correio Braziliense (adaptado).
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
I.A mitigação de riscos no setor público consiste exclusivamente na transferência dos riscos para terceiros, como empresas seguradoras, não sendo responsabilidade da administração implementar controles internos preventivos.
II.A identificação de riscos no setor público deve considerar não apenas ameaças externas, mas também fragilidades internas dos processos organizacionais que possam comprometer o alcance dos objetivos institucionais.
III.O monitoramento contínuo dos riscos permite que a administração pública avalie a efetividade das medidas adotadas e ajuste suas estratégias, promovendo uma cultura de prevenção e melhoria dos processos institucionais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
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