Questões de Concurso
Sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública
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Julgue os itens a seguir, acerca de instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar n.º 131/2009.
I A transparência deve ser assegurada mediante o incentivo à participação popular, o que inclui a realização de audiências públicas durante as fases de elaboração e discussão dos planos orçamentários e da lei de diretrizes orçamentárias.
II No que tange à despesa, a transparência em tempo real exige a disponibilização de informações sobre os atos praticados pelas unidades gestoras, sendo facultada a informação do nome da pessoa beneficiária do pagamento.
III Os entes da Federação devem disponibilizar informações sobre a receita, abrangendo tanto o seu lançamento quanto o seu recebimento, incluindo os recursos classificados como extraordinários.
Assinale a opção correta.
Alex Fabiane Teixeira e Ricardo Corrêa Gomes. Governança pública: uma revisão conceitual. In: Revista do Serviço Público, Brasília, 70(4), out.-dez./2019, p. 519-550 (com adaptações).
A governança tem ganhado relevância no contexto atual de maior complexidade institucional, com a introdução de novos atores sociais e novas formas de participação cidadã. No que concerne à governança na administração pública, assinale a opção correta.
No âmbito da gestão pública, o capital mais valioso de uma organização não reside apenas em seus ativos físicos ou orçamentários, mas na rede de relações e na legitimidade de suas lideranças (Covey, 2023). Em momentos de crise ou de austeridade, a figura do gestor deixa de ser apenas um transmissor de ordens para se tornar um gestor de significados. Quando um líder opta por enfrentar o desgaste de uma notícia impopular com honestidade, em vez de se esquivar ou terceirizar a culpa, ele está investindo na manutenção do tecido social da equipe. Esse comportamento visa mitigar a erosão do compromisso institucional e garantir que, cessada a crise, a base de respeito mútuo permaneça intacta para a continuidade das políticas educacionais e culturais do município. Diante do contexto supracitado, imagine a seguinte situação: Um gestor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), em Petrolina-PE, precisa comunicar à sua equipe uma decisão superior impopular, como a suspensão temporária de um benefício.
Ele prepara cuidadosamente a mensagem, sendo totalmente transparente sobre os motivos (restrição orçamentária), assume a responsabilidade pela comunicação e abre um canal para ouvir as preocupações da equipe.
Ao adotar essa postura, o gestor está priorizando e preservando, mesmo em um momento difícil, um ativo intangível crucial para a saúde da equipe, que é:
A governança dos Consórcios Públicos de Saúde envolve instancias deliberativas, executivas e de controle, além de instrumentos financeiros específicos.
Sobre a estrutura de governança e o Contrato de Rateio, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº . 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) extinguiu a legislação anterior, criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e extinguiu as modalidades Convite e Tomada de Preços, priorizando assim o formato eletrônico dos processos, que favorece o aumento da competitividade. Além disso, a Nova Lei instituiu a modalidade Diálogo Competitivo para licitações complexas, e passou a permitir a inversão de fases no decorrer do processo, sendo consenso que a referida norma reforçou a necessidade do planejamento da contratação e a gestão de riscos.
I. É o princípio da governança pública que define a habilidade e a disposição de instituições, agentes públicos e órgãos de governo para atender, de forma eficiente, eficaz e oportuna, às demandas, necessidades e expectativas da sociedade.
II. É a garantia de que o governo não apenas ouve, mas também age com base no feedback dos cidadãos e nos desafios do ambiente, mantendo a relevância das políticas públicas.
III. É fundamental para aumentar a legitimidade das instituições, fortalecer a confiança pública e garantir que o interesse público seja priorizado em ambientes dinâmicos.