Questões de Concurso

De acordo com TCU (2014, p. 5), “o controle social exercido diretamente sobre as políticas públicas consubstanciadas em planos e leis orçamentárias traduz-se no controle que os membros da sociedade exercem sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos”. Sobre os mecanismos de controle social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Maria, residente em um determinado município, decidiu solicitar informações à Administração Pública local sobre os demonstrativos contábeis municipais nos anos anteriores. No entanto, antes de efetivar a solicitação, Maria resolveu compreender melhor os dispostos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente com o Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação. Com base nos dispostos da normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.

III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.

IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Está correto o que se afirma apenas em

Acerca do conceito de governo eletrônico, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de um governo ágil e aberto para melhor atender à sociedade, utilizando-se da telemática (Tecnologia da Informação e Telecomunicações) para ampliar a cidadania, aumentar a transparência da gestão pública, facilitar o controle popular do poder público e democratizar o acesso do cidadão aos meios eletrônicos.
II. De maneira geral, pode-se definir governo eletrônico como o conjunto de plataformas tecnológicas de comunicação, informação e aplicações em uso pelo setor público.
III. Governo eletrônico é a contínua otimização de oferta de serviço, participação do eleitorado e governança mediante a transformação de relacionamentos internos e externos com uso da tecnologia, da internet e da nova mídia.
IV. O governo eletrônico pode ser entendido como uma das principais formas de modernização do Estado e está fortemente apoiado em uma visão do uso das novas tecnologias para a prestação do serviço público.
V. O governo eletrônico, ou e-governo, pode ser entendido como um conjunto de ações modernizadoras vinculadas à Administração Pública.

Está correto o que se afirma apenas em

[Questão inédita] Nos termos do Decreto nº 11.529/23, a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende a: