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Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue o item a seguir.
O Código de Ética dos servidores públicos tem como fundamento central o princípio da legalidade estrita, de modo que os servidores somente poderão atuar quando a Lei assim expressamente o exigir.
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue o item a seguir.
Havendo conflito de interesses entre a Administração Pública e os interessados, o servidor não poderá derrogar as normas do Código de Ética para resguardar os interesses da Administração, mesmo que por ordem dos seus superiores.
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue o item a seguir.
O Código de Ética do servidor público tem caráter
repressivo e eminentemente sancionador, pois
a sua principal finalidade é identificar infrações
administrativas e aplicar as penas correspondentes.
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue o item a seguir.
Não havendo determinação legal expressa em Lei, o servidor público não poderá priorizar o interesse coletivo em detrimento ao interesse individual.
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue o item a seguir.
A pena aplicada pela comissão de ética é a de advertência e, por se tratar de penalidade mais leve, pode ser aplicada sumariamente, além de prescindir de fundamentação.
(__)A existência de um Código de Ética garante, por si só, a legitimação da ética profissional, uma vez que sua natureza legalista e formal impõe o correto comportamento.
(__)A aceitação subjetiva da ética profissional por parte do profissional é uma questão de consciência moral, e não de uma imposição externa do Código de Ética.
(__)A elaboração e a implementação de um Código de Ética podem ser instrumentos de avaliação ético-política da profissão, pois podem revelar o grau de participação e o compromisso dos profissionais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Apresentar‑se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função pública é dever fundamental do serviço público.
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Jamais retardar qualquer prestação de contas constitui dever fundamental do servidor público.
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Toda ausência injustificada do servidor do seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público..
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Compreender e aplicar a distinção entre o bem e o mal, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Analise as afirmações sobre Ética e Conduta no Serviço Público:
(__)A ética do servidor público vai além do que é permitido pela lei, abrangendo também a motivação e o zelo no desempenho das funções.
(__)O cumprimento "na letra" da lei é sempre suficiente para caracterizar conduta ética exemplar.
(__)A escolha consciente do agente é parte essencial da conduta ética no serviço público.
A sequência correta:
Um servidor público, no exercício de suas funções como Assistente em Administração, recebe uma proposta de um fornecedor que almeja celebrar um contrato com o órgão público em que o servidor trabalha. A proposta consiste no pagamento de despesas pessoais do servidor e de sua família, como contas de água, luz, telefone e cartão de crédito, em troca de facilitação no processo de contratação.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que representa a conduta ética e íntegra que o servidor em questão deve adotar.
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