Questões de Concurso
Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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I Omitir informações que lhe forem solicitadas quando julgar inoportunas para o processo administrativo em curso é uma atividade prevista e aceita no Setor Público. II No Setor Público, o profissional deve agir de modo temerário, evitando assim atitudes irresponsáveis ou que causem risco ao bom andamento do trabalho. III No Setor Público, o profissional deve declarar-se apto para atuar em processos administrativos, sobretudo em matérias ou assuntos que lhe interessem diretamente.
Assinale a alternativa correta.
I A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. II O compromisso moral incondicional com os interesses do cliente deve permear a conduta de todo profissional em função pública. III Na função pública, o profissional deverá exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo direitos, bens e interesses de clientes, instituições e sociedades e estando sempre disposto, em face do seu compromisso com a entidade que representa, a abdicar de prerrogativas e serviços que lhe forem confiados.
Assinale a alternativa correta.
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, em especial, acerca dos deveres e vedações ao servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
II. Receber correspondências postais pessoais no local de trabalho;
III. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
IV. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
Com base no Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de
1994, é correto afirmar que é vedado ao servidor
público:
Qual a afirmativa que não corresponde às atitudes ativas que conduzem ao atendimento de excelência?
Qual alternativa corresponde à um desses princípios?
Com base no Decreto Federal nº 1.171/1994, um dos deveres fundamentais do servidor público é:
Analise as proposições abaixo, no tocante ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 1.171/1994.
I. O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
II. A regra da publicidade de qualquer ato administrativo, apesar de prescindível, constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
III. A sanção aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e/ou advertência, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, subscrito por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
IV. É defeso ao servidor público federal fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos, exceto, de terceiros.
Está correto o que se afirma em
“O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto nº 1.171/1994, é um guia de conduta profissional e pessoal a que os servidores públicos estão submetidos. Ele preceitua a preservação dos mais nobres princípios éticos e morais, desejáveis no comportamento daqueles que têm, como profissão, o exercício de função pública: os servidores públicos.”
Disponível em: www.ufmg.br/pfufmg (acesso em 10 de março de 2018)
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público:
I Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário. II Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las. III Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. IV Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
Contêm deveres do servidor os itens
Com relação à ética no serviço público e ao Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
Suponha-se que João, servidor público federal, tenha
ciência de um fato que poderia justificar a concessão de
um pleito de um usuário do serviço público. Nesse caso,
não haverá infração ao Código de Ética se João esconder
tal fato, desde que imbuído do propósito de defender os
interesses econômicos da União.
Com relação à ética no serviço público e ao Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
O conselheiro de uma sociedade de economia mista que
não receba remuneração não poderá ser considerado
como servidor público, muito menos ter contra si o
processo de apuração de infração ética de que trata o
Decreto n.º 1.171/1994.
Com relação à ética no serviço público e ao Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
A penalidade a ser aplicada pela Comissão de Ética
quando houver violação ao Código de Ética é a de
censura, a qual deverá ser fundamentada e assinada por
todos os seus integrantes, sendo prescindível o
contraditório e a ampla defesa.
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