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Q2476461

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Normas Gerais das Defensorias Públicas ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476461 Legislação da Defensoria Pública

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública.

Alternativas

A defensoria pública faz jus ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo valor deve ser destinado à formalização de políticas públicas pelo ente público do qual a instituição for parte integrante, conforme entendimento do STF.

Os honorários sucumbenciais são devidos à defensoria pública, desde que a instituição não esteja atuando contra o ente público do qual seja parte integrante.

A defensoria pública faz jus ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público ao qual pertença.

É vedado o pagamento de honorários sucumbenciais à defensoria pública, ante a incompatibilidade com as atribuições dessa instituição.

É legítimo o pagamento de honorários sucumbenciais aos defensores públicos, a título remuneratório, desde que limitado ao teto remuneratório constitucional dos ministros do STF.

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Q2374408

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374408 Legislação da Defensoria Pública

Segundo dispõe o Ato Normativo CGDP nº 018/2018, da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Espírito Santo, com relação ao estágio probatório, correto afirmar que

Alternativas

a avaliação na modalidade completa se dá de forma anual e, na modalidade parcial, se dará em periodicidade trimestral, sem prejuízo da remessa de relatórios mensais.

a avaliação será realizada por Comissões Temáticas de Estágio probatório, prevalecendo aquela que for coincidente com as atribuições do cargo principal, se cumulado.

no caso de o membro estar em exercício em mais de uma Defensoria, deverá ele apresentar relatórios mensais distintos, correspondentes a cada uma delas.

os relatórios deverão ser acompanhados de cópias de todos os atos, ofícios, memorandos e comunicações elaborados mensalmente.

estabelece que a fiel observância deste ato normativo constitui dever funcional e que eventuais dúvidas quanto ao seu cumprimento devem ser dirimidas pela Corregedoria Geral.

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Q2374406

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374406 Legislação da Defensoria Pública

Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/97, constituem, expressamente, recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Alternativas

os relativos a honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública.

as importâncias recebidas de fundações públicas, desde que se trate de entidade internacional de defesa de direitos humanos.

as custas judiciais decorrentes de processos ajuizados em face de usuários com direito a assistência jurídica gratuita.

as contribuições, subvenções e auxílios do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

os resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pela Defensoria Pública com instituições desde que privadas, não incidindo nas públicas.

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Q2374405

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 55 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374405 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 55/94, dispõe que

Alternativas

a constatação de condição econômica não ensejará cobrança de honorários, mas a interrupção do atendimento, no prazo legal.

se estende a estrangeiros, mesmo que em trânsito no Estado.

a aferição da hipossuficiência se dá, unicamente, no início da ação a ser proposta.

a aferição da hipossuficiência não ocorre na esfera penal.

a mera declaração de hipossuficiência econômica pelo usuário não basta para comprovação da hipossuficiência.

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Q2374404

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374404 Legislação da Defensoria Pública

Fazem parte do quadro de pessoal previstos pela Lei Complementar Estadual nº 858/17, dentre outros, os cargos em comissão e comissão especial de

Alternativas

Diretor de Almoxarifado e Assistente de Patrimônio.

Assessor de Comunicação e Agente de Comunicação.

Assessor Especial Nível I e Assessor Especial Nível II.

Assessor de Controle Interno e Assessor Especial Nível I.

Diretor de Gestão de Pessoas e Diretor de Comunicação.

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