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Q219526

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Atuação Institucional dos Defensores Públicos ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219526 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a opção correta a respeito dos diversos institutos relacionados à DP.

Alternativas

Em processos relativos ao ECA, a DP tem o prazo de vinte dias para interpor o recurso de apelação, sendo o termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não a da juntada do mandado nos autos.

Ao membro da DP é conferida a prerrogativa de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade deve fazer imediata comunicação ao DPG.

De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a condenação judicial da fazenda municipal em litígio contra a DPE não determina a incidência de honorários de sucumbência.

A DP não tem legitimidade para propor a ação principal nem a cautelar em ações civis coletivas que busquem auferir apenas responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Em respeito ao princípio da ampla defesa, o prazo para a interposição de recurso pela DP começa a fluir a partir do momento em que seu membro toma ciência do conteúdo da decisão apresentada, e não a partir da data da entrada dos autos na secretaria do órgão.

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Q219525

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Atuação Institucional dos Defensores Públicos ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219525 Legislação da Defensoria Pública

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

Alternativas

A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos.

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo DP valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando for celebrado com pessoa jurídica de direito público.

É função institucional da DP representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos.

Cabe à DP promover ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de o resultado da demanda beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

Não compete à DP, em âmbito meramente administrativo, o recebimento dos autos com vista.

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Q57880

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Maranhão , Lei Complementar n° 19 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57880 Legislação da Defensoria Pública

Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe

Alternativas

nomear o Defensor Público aprovado em concurso e aplicar pena de demissão ao Defensor Público que violar proibição legal.

dar posse ao Defensor Público aprovado em concurso e promovê-lo por antiguidade, ou merecimento, na forma da lei.

integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública.

descentralizar, através de convênios, a execução de serviços que lhe competem.

tornar sem efeito, em circunstância alguma, ato punitivo de Defensor Público, ou penalidade a ele aplicada.

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Q57879

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Maranhão , Lei Complementar n° 19 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57879 Legislação da Defensoria Pública

São prerrogativas do Defensor Público:

Alternativas

a independência funcional no desempenho de suas atribuições e o uso de vestes talares e insígnias privativas da Defensoria Pública.

a estabilidade no cargo, desde a sua posse, e possuir carteira funcional expedida pela instituição, válida como cédula de identidade, e porte de arma.

receber intimação pessoal das decisões judiciais, manifestar-se nos autos por meio de cotas e dispor de todos os prazos em dobro.

ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e membros do Ministério Público e ter o reajuste de seus vencimentos no mesmo percentual e periodicidade concedidos a esses titulares de cargos das funções essenciais à Justiça.

inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, e dispor de instalações condignas com o seu cargo, de preferência no prédio do Fórum, das quais não poderá ser desalojado, sem a anuência prévia do Defensor Público Geral.

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Q57878

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Autonomia da Defensoria Pública ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57878 Legislação da Defensoria Pública

A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que

Alternativas

os Defensores Públicos têm independência funcional.

os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.

o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.

o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.

a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.

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