Questões de Concurso Sobre legislação da defensoria pública para dpe-ma
Foram encontradas 18 questões
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Q954349
Legislação da Defensoria Pública
Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC n° 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria
Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual n° 19/1994), é correto afirmar que:
Q954348
Legislação da Defensoria Pública
Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em face
do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado, atropelou
Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória capacidade
econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se que Tício buscava
frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo para resposta, foi proferida
decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para que, se o caso, atuasse como
curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar:
Q954347
Legislação da Defensoria Pública
Sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira conferidas à Defensoria Pública dos Estados, é correto afirmar que
Q954346
Legislação da Defensoria Pública
Sobre os conceitos de gratuidade judiciária, assistência judiciária e assistência jurídica gratuita, considerando a evolução da
tutela do necessitado no Brasil, é correto afirmar que:
Q553949
Legislação da Defensoria Pública
Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da
Família do município de São Luis conclui que a
competência para apresentar determinada demanda
judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José
de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse
município também se viu incompetente, entendendo que
cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a
propositura da medida judicial solicitada pelo assistido.
Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94,
a solução desse conflito de atribuição compete