Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Oferta de ensino apenas noturno regular, adequado às condições do adulto trabalhador.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, ou se encontrem em situação de privação de liberdade.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, com exceção das unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

É recomendada a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Compete ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

É de responsabilidade da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ano.

Os responsáveis pela gestão das unidades de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, exclusivamente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

É dever do município ofertar creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

É dever do município ofertar acesso à escola pública e gratuita, independente do bairro e da existência de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa da educação básica.

Exclusividade no uso de transporte escolar gratuito.

Isenção de responsabilidades civis e penais.

Direito de trabalhar a partir dos 12 anos.

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

Proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

Realizar os testes para rastreamento de doenças no recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Nacional de rastreamento da criança.

Assegurar acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde.

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Lei Federal nº 9.394/1996

Lei Federal nº 13.005/2014

Lei Federal nº 8.069/1990

Resolução CNE/CEB nº 4/10

Portaria nº 826/2017

Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nos centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Autorizar o ensino doméstico ou apoiar em seu próprio domicílio, o adolescente, que cujos pais se responsabilizar de acordo com a lei pela educação do seu filho.

Assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Fornecer uniforme escolar completo a crianças e adolescentes da rede pública regular de ensino.

Oferecer auxílio alimentação aos alunos.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

06.

09.

12.

13.

15.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superioriores.