Análise do Tema

A questão aborda o direito à proteção integral à vida e à saúde de crianças e adolescentes, especialmente na condição de gestante e mãe em situação de privação de liberdade, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normas correlatas.

Legislação Aplicável

O tema central está amparado no ECA, arts. 7º e 8º; na Lei de Execução Penal, arts. 83, §2º e 89; e em decisões do STF (ex.: HC 143.641), que garantem direitos à gestante e à criança, inclusive quando a mãe está sob custódia.

ECA, art. 8º, §5º: “Compete ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia, ambiência adequada às normas sanitárias e assistenciais do SUS para acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino...”

Exemplo Prático

Uma assistente social em presídio feminino deve garantir ambiente adequado para mulheres com filhos pequenos, assegurando acesso à saúde, convivência afetiva e articulação com ensino, seguindo normas sanitárias e educacionais.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D reflete exatamente o disposto na legislação, já que exige que o poder público ofereça condições dignas e integradas de acolhimento à criança e apoio à mãe privada de liberdade. Além disso, a articulação com o sistema de ensino atende ao objetivo da prioridade absoluta da criança quanto ao desenvolvimento integral (ECA, art. 7º e 227 da CF/88).

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. O ECA (art. 8º, §3º e §4º) não exclui gestantes privadas de liberdade do direito à assistência, nem gestantes que pretendam entregar o filho à adoção, as quais têm direito a suporte integral.

B) Incorreta. O ECA (art. 12) prevê permanência integral para pais ou responsáveis em qualquer unidade hospitalar, incluindo unidades neonatais e de UTI, não sendo permitida essa restrição de exceção.

C) Incorreta. Embora haja recomendações sobre o acompanhamento do desenvolvimento psíquico, o protocolo não é previsto em lei para aplicação obrigatória a todas as crianças nos primeiros 18 meses.

Pegadinhas e Estratégias

Fique atento a exceções indevidas e palavras restritivas (“exceto”, “somente”), frequentemente usadas como pegadinhas. Busque sempre a correspondência literal da lei.

Resumo Doutrinário e Jurisprudencial

Segundo Luiz Flávio Gomes, é fundamental garantir ambiente que favoreça o desenvolvimento integral das crianças, mesmo no cárcere. O STF tem reafirmado esse princípio, reconhecendo a prioridade absoluta do menor, inclusive ao definir prisão domiciliar para mães (HC 143.641).

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• A e B não há exceção
• c) é obrigatória
• D) correta