Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente

A

proíbe o uso de celulares nas escolas públicas de ensino fundamental e estabelece a idade mínima de 14 anos para acessar as redes sociais.

B

autoriza o uso de castigos físicos contra crianças e adolescentes pelos pais, desde que de forma moderada e com finalidade educativa.

C

estabelece que a maioridade penal no Brasil se dá aos 16 anos, idade em que o adolescente está sujeito a responder criminalmente, como um adulto, pelos seus atos.

D

dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.

E

proíbe a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e permite o aborto apenas em caso de risco de vida para a gestante.

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Q3335792

Q3335792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre os direitos garantidos às crianças de 0 a 10 anos pelas políticas públicas estão:

A

Apenas alimentação e moradia.

B

Apenas educação e lazer.

C

Saúde, educação, alimentação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

D

Apenas acesso à educação superior gratuita.

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Q3335787

Q3335787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado garantir à criança e ao adolescente:

A

Ensino obrigatório apenas a partir dos 7 anos de idade.

B

Acesso à educação básica gratuita e progressiva, sendo facultativa a frequência escolar.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças dos 0 aos 5 anos de idade e ensino fundamental obrigatório.

D

Educação apenas para crianças que comprovem renda familiar mínima.

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Q3324254

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um casal de namorados, residentes em Santa Catarina, resolve passar o final de semana na cidade de São Paulo, desacompanhado dos pais. João tem 17 anos e Maria, 16. Eles viajam de avião e se hospedam em um famoso hotel da cidade paulistana. Ambos apresentam somente documento de identidade no embarque do voo e no check-in do hotel.
Quanto à licitude do caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 e da Resolução nº 295, de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

A

somente o voo de Maria foi irregular, pois era necessária, ao menos, autorização de um dos pais;

B

a hospedagem foi irregular, e o responsável pelo estabelecimento poderá sofrer penalidade de natureza pecuniária;

C

não houve qualquer ilicitude no voo e na hospedagem, pois é desnecessária a autorização dos pais ou responsáveis na hipótese;

D

somente o voo foi irregular para ambos os adolescentes, pois se trata de viagem para outra unidade federativa, em que é necessária a autorização de um dos pais ou o acompanhamento de um responsável;

E

o voo e a hospedagem foram irregulares, ante a necessidade de expressa autorização de qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

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Q3323566

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Assistente Social |

Q3323566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

(__)A separação de crianças e adolescentes de sua família de origem deve ocorrer sempre que houver situação de vulnerabilidade econômica, pois a pobreza compromete a garantia das necessidades sociais.

(__)Políticas públicas são essenciais para garantir o direito à convivência familiar e comunitária, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando apoio adequado para manutenção dos vínculos afetivos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − V.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

F − V − V.

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Q3323088

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Educação Física |

Q3323088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Capítulo IV, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, assevera no Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. direito de ser respeitado por seus educadores;
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;
V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Considerando os itens acima, estão CORRETOS:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3307466

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q3307466 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem promover campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico.

Certo

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Q3307465

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q3307465 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

O trabalho infantil aprofunda o estado de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes, com impactos irreversíveis no seu desenvolvimento físico, intelectual, social, psicológico e moral.

Certo

Errado

Q3307464

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q3307464 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

Adolescente pode realizar trabalho educativo, definido como atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, sendo a participação nas vendas fator que desfigura o caráter educativo do trabalho.

Certo

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Q3307463

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q3307463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária prevê que se deve evitar o contato dos filhos menores de idade com pais que se encontram privados de liberdade, uma vez que as instituições de encarceramento são ambientes inadequados para a convivência de crianças e adolescentes.

Certo

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Q3307417

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |

Q3307417 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o próximo item, relativo aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como à atuação do psicólogo na rede de proteção a crianças e adolescentes em situação de violência sexual.

É direito fundamental de crianças e adolescentes, salvo aqueles em programa de acolhimento institucional, participar de programa de apadrinhamento, que consiste em estabelecer e proporcionar vínculos para fins de convivência familiar e comunitária desse segmento da sociedade, além de colaborar com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, cognitivo e educacional.

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Q3306745

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q3306745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A criança ou o adolescente deve ser criado pela família natural e apenas excepcionalmente por família substituta.

Certo

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Q3305243

Ano: 2025 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI Prova: JVL Concursos - 2025 - Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI - Assistente Social |

Q3305243 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Observe as proposições acerca dos direitos assegurados pelo ECA:

I – O adolescente em conflito com a lei tem direito a defesa técnica, audiência e medidas socioeducativas proporcionais ao ato infracional.
II – As famílias têm responsabilidade pela proteção integral, porém, quando negligenciam esse dever, o poder público assume ações de apoio e medidas protetivas.
III – O direito à educação, à cultura e ao lazer está condicionado à capacidade financeira dos pais.
IV – A internação de adolescentes em unidades socioeducativas prescinde de fundamentação legal, uma vez que prioriza a disciplina social.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3302998

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, entende-se por família extensa ou ampliada (assinale a alternativa correta):

A

Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B

Aquela família cadastrada junto ao Programa Família Acolhedora que passou por criterioso processo de análise e seleção.

C

A família formada pelos grupos de irmãos colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3302982

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3302982 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar que:

A

É uma legislação brasileira muito importante que visa assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à educação, à saúde, mas não está relacionado à convivência familiar e comunitária.

B

O ECA tem uma forte conexão com a educação, estabelecendo princípios e direitos que devem ser assegurados no ambiente escolar. Ele reforça o direito de todas as crianças e adolescentes à educação de qualidade, destacando que o acesso à educação é não um direito básico e uma forma de proteção integral.

C

O ECA defende que o ambiente escolar deve ser seguro, acolhedor e mas necessita ser inclusivo, onde crianças e adolescentes possam se desenvolver física, intelectual e emocionalmente.

D

O ECA assegura que as crianças e adolescentes podem expressar suas opiniões e participar das decisões que afetam suas vidas, incluindo o processo educacional. Isso está diretamente relacionado à ideia de uma gestão democrática na escola, com participação ativa de alunos, pais e professores na tomada de decisões.

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Q3301030

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q3301030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece um conjunto de princípios e diretrizes para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa legislação, qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação correta sobre sua aplicação e suas implicações jurídicas?

A

O direito à convivência familiar e comunitária assegurado pelo ECA permite a adoção direta entre particulares sem a necessidade de intermediação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.

B

O Estatuto prevê que crianças e adolescentes não podem ser responsabilizados por atos infracionais, uma vez que são considerados penalmente inimputáveis até os 18 anos completos, sem qualquer medida socioeducativa cabível.

C

A legislação estabelece que o Poder Público deve garantir o acesso universal à Educação Básica, incluindo a oferta de vagas na rede pública próxima à residência do aluno e a proibição de práticas discriminatórias, como a recusa de matrícula com base na condição socioeconômica.

D

A proteção especial prevista pelo ECA para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social prevê medidas exclusivamente assistencialistas, priorizando o acolhimento institucional em detrimento do fortalecimento dos vínculos familiares.

E

O trabalho é proibido para qualquer pessoa com menos de 18 anos, não havendo exceções para atividades profissionais, mesmo sob regime de aprendizagem ou programas de formação técnico-profissional.

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Q3296672

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |

Q3296672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a proteção integral, mas há entraves na concretização desse princípio. Avalie as afirmações:

I. O direito à convivência familiar é inalienável, devendo ser garantido, exceto em circunstâncias de sério comprometimento da integridade.
II. O trabalho infantil é permitido a partir de 12 anos, desde que haja aval da família, com ausência de qualquer regulação por parte de instâncias legais.
III. A presença em atividades culturais e lúdicas integra o conjunto de direitos fundamentais, potencializando o desenvolvimento amplo.
IV. O afastamento do contexto familiar deve ser considerado medida drástica, exigindo avaliação criteriosa e decisão judicial fundamentada.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3296666

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |

Q3296666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A convivência familiar e comunitária é reconhecida pela legislação brasileira como direito fundamental. De que modo esse direito favorece o desenvolvimento de crianças e adolescentes?

A

Proporciona suporte afetivo e construção de relacionamentos saudáveis, gerando menor exposição a vulnerabilidades e ampliando a participação social.

B

Restringe a socialização ao ambiente doméstico, inviabilizando iniciativas de integração com a comunidade.

C

Reduz a possibilidade de acesso a atividades artísticas ou esportivas, pois o convívio deve ocorrer estritamente no núcleo familiar.

D

Favorece apenas o desenvolvimento acadêmico, sem influência nas relações interpessoais.

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Q3295668

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Vigia |

Q3295668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta sobre proteção integral de menores. Indique a alternativa CORRETA em situações envolvendo jovens em áreas vigiadas:

A

Proibir entrada de todo menor de 18 anos, pois isso garante maior tranquilidade para os demais usuários.

B

Priorizar a salvaguarda de crianças, encaminhar relatos de infrações à autoridade competente e evitar exposição desnecessária dos envolvidos.

C

Registrar imagens dos menores para exibição pública, argumentando que a divulgação restringe reincidências.

D

Exigir condutas punitivas extremas para cada ato inadequado, sem distinção entre infração leve ou grave.

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Q3290944

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Assistente Social |

Q3290944 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sr. Roberto descobriu tardiamente que tinha um filho, o Renan e uma netinha, a Flora. Infelizmente, sr. Roberto não conseguiu reconhecer seu filho em vida. Todavia, fez-o após sua morte, garantindo, assim, o reconhecimento de Flora como sua neta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o reconhecimento do estado de filiação é direito:

A

impessoal, disponível e prescritível

B

impessoal, indisponível e imprescritível

C

personalíssimo, disponível e prescritível

D

personalíssimo, indisponível e imprescritível

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