Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para professor - 1 ao 5 ano ensino fundamental

A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art 2º, considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 

O Art. 54. do ECA preconiza que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros direitos,
I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em turmas especiais.
IV. oferta de ensino noturno regular ao adolescente trabalhador, conforme as condições da escola e do professor.
V. atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Estão CORRETOS os itens

No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores.
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Estão CORRETOS os itens 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu capítulo II, trata do direito à liberdade, citando como um deles:

A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA representa um avanço na proteção do grupo social a que se destina. Assinale a assertiva que apresenta CORRETAS prescrições desta lei.