Questões de Concurso

Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa acerca da prática de ato infracional:

( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação de adolescente por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e oitenta dias. 

( ) Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, ou da data do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, até o limite de dois anos após a maioridade do adolescente.

( ) É assegurado ao adolescente, entre outras garantias, o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Assinale a alternativa com a sequência de respostas corretas:

 De acordo com o Art. 17 da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Lei do Sinase), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário atender a mais alguns critérios. Assinale a alternativa que representa quais são esses critérios de acordo com os incisos do Art. 17 da referida Lei.

O Art. 53 da Lei 12.594 descreve que o Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva de outras pessoas. Assinale a alternativa que representa as pessoas que também devem participar efetivamente do PIA de acordo com o Art. 53 da referida Lei.

De acordo com disposições legais expressas que regem a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes, é correto afirmar que