Questões de Concurso
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Conforme a Lei 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação à prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
Apenas não consiste em um dos direitos do adolescente privado de liberdade:
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, dentre elas a internação que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A respeito das normas da internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as asserções seguintes e marque a alternativa correta:
I- Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
lI- A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;
IlI- Em hipóteses excepcionais o período máximo de internação excederá a três anos.
Após a análise das asserções, marque a alternativa correta:
Tício, treze anos, ao final da aula de Judô furtou bens da escola, o que restou comprovado pela autoridade a caracterização de ato infracional. São citadas como hipóteses de medidas pelo Art. 112 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos;
II. Bebidas alcoólicas;
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV. Fogos de estampido e de artifício, inclusive os chamados “estalinhos”;
V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Marque a alternativa CORRETA: