Q1009232Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei n. 8.069/1990, o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção
será de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total
não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a
critério da autoridade judicial.
Q1009231Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a desistência do pretendente em relação à guarda para
fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado
da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de
renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais
sanções previstas na legislação vigente.
Q1009222Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Estabelece a Lei n. 8.069/1990 que o adotado tem direito de conhecer sua origem
biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e
seus eventuais incidentes, somente após completar 18 (dezoito) anos, assegurada
orientação e assistência jurídica e psicológica.