Q924735Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as competências são
distribuídas entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Assim, é correto afirmar
que entre as competências dos Estados figura a previsão legal de: