Questões de Concurso Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, analise as assertivas:

I - Em matéria de proteção da propriedade industrial, especialmente de invenções, desenhos, modelos, marcas de fábrica, nome comercial e em matéria de proteção da propriedade literária, artística e científica, um refugiado se beneficiará, no país em que tem sua residência habitual, da proteção que é conferida aos nacionais do referido país.
II - O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.
III - Os Estados Contratantes darão aos refugiados que se encontrem regular ou irregularmente no seu território tratamento tão favorável quanto possível e, em todo caso, tratamento não menos favorável do que aquele que é dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral, no que concerne ao exercício de uma profissão não assalariada na agricultura, na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e industriais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, analise as assertivas:

I - Os Estados devem garantir a todos, incluindo empresas, a proteção contra violações a direitos humanos cometidas em seu território e/ou jurisdição por terceiros, devendo adotar as medidas adequadas para prevenir, investigar, punir e reparar essas violações por meio de políticas públicas, normas, regulamentação e apreciação judicial.
II - A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos refere-se àqueles internacionalmente reconhecidos, entendidos, no mínimo, como os direitos expressos na Carta Internacional de Direitos Humanos e os princípios de direitos fundamentais estabelecidos na Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
III - A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos aplica-se a todas elas, independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, proprietário e estrutura.
IV - Como parte de seu dever de proteção contra violações a direitos humanos relacionadas com atividades empresariais, os Estados devem tomar medidas adequadas para garantir, por meios judiciais, administrativos, legislativos ou outros meios apropriados que, quando essas violações ocorram em seu território ou jurisdição, os indivíduos ou grupos impactados tenham acesso a mecanismos de reparação eficazes.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base nas disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Segundo o Art. 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos os seres humanos são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de: