De acordo com a Constituição Federal, para se tornarem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções sobre direitos humanos devem ser aprovados em
Considerando o Protocolo de Prevenção, Repressão e
Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres
e Crianças (Decreto 5.071/2004), assinale a alternativa
correta.
A respeito da Lei no
14.187/2010, que dispõe sobre as
penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial, assinale a alternativa correta.