Questões de Concurso

consultiva e jurisdicional.

judicial e administrativa.

punitiva e orientadora.

repressiva e auxiliadora.

A discriminação contra a mulher no Brasil é exacerbada pelas disparidades regionais, econômicas e sociais; não está baseada no sexo e no gênero, nem a outros fatores como a raça, a origem étnica, a religião ou as crenças, a saúde, a condição jurídica e social, a idade, a classe, a casta, a orientação sexual e a identidade de gênero.

Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, não há mais base legal para prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.

O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão.

No que diz respeito ao Estado brasileiro, os tratados, acordos e convenções internacionais, para que sejam incorporados ao ordenamento interno por vontade do Poder Executivo, manifestada pelo Presidente da República, dispensam prévia aprovação do Poder Legislativo, no que se consagra, assim, a independência entre o Executivo e o Legislativo.

No que diz respeito ao treaty-making power na Constituição brasileira de 1988, para que os tratados e convenções internacionais sejam incorporados ao ordenamento interno, a competência ad referendum do Congresso Nacional não se limita à aprovação ou rejeição do texto, admitindo-se a apresentação de emendas por meio de decreto legislativo, no que se consagra a função de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo.

A interseccionalidade é um dos elementos essenciais à defesa adequada da mulher em situação de violência e é corroborada pelo conceito de discriminação múltipla ou agravada, a qual é prevista na Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância. A interseccionalidade demonstra que há diversos fatores de vulnerabilidades que podem se sobrepor em uma questão de violência de gênero (como a idade, a etnia, ser pessoa com deficiência, ser mulher periférica, ser imigrante, grau de dependência econômica etc.), em conjunto com outros fatores estruturais para além do patriarcado (como a pobreza, o acesso à instrução formal – escolaridade) que criam diferentes graus de desigualdades em uma questão que, a princípio, envolveria “apenas” a violência de gênero. Além disso, observa-se que o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatório desde março de 2023 e, por conseguinte, a atuação do(a) defensor(a) público(a) em um processo do direito de família (direito de guarda e visitas, por exemplo) deve observar a existência ou não de uma situação de violência de gênero de modo interseccional, além do referido protocolo de julgamento de gênero, independentemente do polo (ativo ou passivo) defendido pelo(a) defensor(a) público(a).

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, sendo, também, direito da mulher em situação de violência, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Ao analisar o caso Maria da Penha, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil a multiplicação do número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher, devidamente dotada de recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação das denúncias de violência doméstica, o que demonstra a inconvencionalidade de políticas públicas que ignorem ou reduzam o número de delegacias policiais especializadas na defesa da mulher, sem prejuízo da inconstitucionalidade da referida política pública reducionista, também fundamentado no princípio da vedação do retrocesso.

Para a atuação da Defensoria Pública na defesa da mulher, é imprescindível que as ferramentas extrajudiciais de atuação em rede e de educação em direitos, de forma dialógica, estejam presentes, bem como as análises e abordagens sobre a questão do patriarcado como causas e como padrões de comportamento na cultura brasileira que levam aos altos índices de feminicídios, por exemplo. Assim, os deveres primordiais do(a) defensor(a) na atuação da Lei Maria da Penha não se esgotam nas solicitações judiciais.

A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência, podendo ser o agressor homem ou mulher, ou seja, ela protege mulheres que estejam em um relacionamento homoafetivo. Entretanto, até o momento, não há decisão dos tribunais superiores em relação à aplicação da citada lei às mulheres transgênero, o que caracteriza violação ao objetivo 5 da agenda 2030 da ONU.

O Decreto presidencial nº 10.088/19 consolidou os atos normativos do Poder Executivo Federal que tratam da promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil; 

As recomendações da OIT são propostas de normas, desprovidas de força vinculante, utilizadas, em regra, para tratar de temas pacificados entre os Estados membros da Organização; 

As convenções da OIT são tratados internacionais, que não se submetem às regras relativas à incorporação de normas internacionais ao direito brasileiro, devido a sua natureza autoaplicável; 

A Convenção nº 138 sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego de 1973 se aplica ao trabalho do aprendiz e consagra o instituto dos ‘trabalhos leves’ a menores entre treze e quinze anos; 

O Brasil ratificou as principais convenções da OIT a respeito do tema da liberdade sindical, quais sejam, a Convenção nº 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical de 1948 e a Convenção nº 98 sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva de 1949. 

A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da Convenção

Os governos deverão adotar medidas em cooperação com os povos interessados para proteger e preservar o meio ambiente dos territórios que eles habitam

Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados. Tais medidas especiais poderão ser contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados

Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na Convenção 169 da OIT