Questões de Concurso

Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir. 

É direito fundamental da pessoa com câncer a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.

A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir. 


Embora em 2023 o Brasil não seja membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, as resoluções adotadas pelo referido órgão são vinculantes para o País.

O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir. 



Casos apresentados ao sistema interamericano de direitos humanos tiveram importantes repercussões no Brasil, como o caso Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil, que levou à aprovação da Lei Maria da Penha. 

O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir. 


Em casos de violações graves e urgentes ocorridas no território brasileiro, em que há risco de danos irreparáveis, pode-se apresentar pedido de medidas cautelares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O Brasil tem participado ativamente da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde a sua criação em 1948. A estrutura da OEA inclui o sistema interamericano de direitos humanos, um dos sistemas regionais de direitos humanos, juntamente com o sistema europeu e o sistema africano. Esses sistemas garantem a prevalência dos direitos humanos nos respectivos continentes quando os Estados falham em seu dever de proteger e promover direitos no próprio território. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguir. 

Qualquer cidadão brasileiro pode recorrer ao sistema interamericano de direitos humanos por meio de petição, que deve ser obrigatoriamente apresentada por advogado(a) designado(a) para esse propósito.