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Q2476448

Direitos Humanos Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos , Comissão Nacional da Verdade ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476448 Direitos Humanos

De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de

Alternativas

promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, exceto aqueles ocorridos no exterior, cujo esclarecimento é da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período do regime militar, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

examinar e esclarecer a ocorrência de crimes praticados que não tenham sido resolvidos pela justiça, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como de promover a reconciliação nacional.

examinar as ações realizadas por grupos contrários ao regime militar, com o objetivo de apurar as responsabilidades civis e penais dos integrantes desses grupos em possíveis atos ilícitos.

promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil com o intuito de propor um novo projeto de lei que modifique e adeque a Lei de Anistia.

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Q2459883

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura |

Q2459883 Direitos Humanos

Em relação ao controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

De acordo com a teoria do duplo controle, as normas jurídicas devem guardar compatibilidade não apenas com a respectiva Constituição nacional, mas também com as disposições internacionais acolhidas pelo respectivo Estado-parte. Assim, para ser considerada hígida, a norma deve passar tanto pelo controle de constitucionalidade quanto pelo controle de convencionalidade.

Enquanto o controle judicial de constitucionalidade é exercido de modo exclusivo pelo Poder Judiciário nacional, o controle judicial de convencionalidade é exercido de modo exclusivo pelos órgãos internacionais competentes, de acordo com o que preconiza o tratado ou a convenção internacional especificamente.

De acordo com a classificação doutrinária comumente empregada, o controle judicial de convencionalidade realizado no plano internacional, pode ocorrer pela via concentrada ou pela via difusa. Já o controle judicial de convencionalidade realizado no plano interno somente pode ocorrer pela via concentrada, isto é, pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional.

De acordo com a teoria do duplo controle, impõe-se ao órgão internacional com competência para a realização do controle de convencionalidade que promove, igualmente, o controle de constitucionalidade das normas jurídicas analisadas, aferindo a sua compatibilidade em face da Carta Constitucional do respectivo Estado-parte.

Diversamente do que se verifica em relação ao controle de constitucionalidade, comumente atribuído pelas cartas constitucionais a todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), no plano nacional, o controle de convencionalidade somente é imputado ao Poder Judiciário.

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Q2444736

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444736 Direitos Humanos

[Questão inédita] Numa sociedade que enfrentou um período de autoritarismo e violência de Estado, como a brasileira, é essencial adotar medidas para efetivar e reparar os direitos humanos violados. Qual das seguintes ações seria mais apropriada para promover a justiça e garantir a não repetição de abusos?

Alternativas

Desconsiderar as violações dos direitos humanos como parte do passado e não tomar medidas para responsabilizar os culpados.

Retornar a práticas autoritárias para restaurar a ordem e a estabilidade.

Implementar políticas de memória, verdade e justiça para responsabilizar os perpetradores e reparar as vítimas.

Negar a existência de abusos dos direitos humanos para evitar confrontos sociais.

Fortalecer as instituições que cometeram violações dos direitos humanos no passado.

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Q2440616

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Assistente Social |

Q2440616 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216, de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Segundo a referida lei, o que é CORRETO afirmar?

Alternativas

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde às pessoas com transtornos mentais, com a participação somente de seus familiares.

O tratamento visará, como finalidade permanente, a exclusão social do paciente de seu meio, para que assim possa reestabelecer sua saúde.

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

Ser tratada em ambiente de internação hospitalar pelos meios menos invasivos possíveis.

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Q2417020

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Médico 20 Horas - Psiquiatria |

Q2417020 Direitos Humanos

Com base na lei nº 10.216 de 2001, o término da internação voluntária ocorrerá:

Alternativas

Apenas por solicitação escrita do paciente.

Apenas por justificativa da família.

Apenas por determinação médica.

Por solicitação escrita do paciente ou determinação médica.

Por determinação judicial.

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