A Anvisa e o Ministério da Saúde regulamentam os projetos de edificações de ambientes da área da saúde, tais como clínicas
e hospitais, e delegam para os órgãos da vigilância sanitária estadual e municipal exigirem o cumprimento legal dos aspectos
técnicos de saúde e segurança pública das edificações. Sobre o tema exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Tendo em vista que o Decreto Federal nº 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas
ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento no âmbito da vigilância sanitária terão prioridade, nos
termos de regulamentação específica da Anvisa, as análises dos requerimentos de registro referentes a:
De acordo com a Lei n° 9782/99 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) poderá delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de atribuições que lhe são próprias. Uma dessas atribuições é