Questões de Concurso
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Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no
prazo de cinco dias, contados da data de intimação da
sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as
contrarrazões, em três dias.
Julgue o item subsequente, relativo ao processo ordinário, ao processo especial e à correição parcial.
Em tempo de paz, os delitos de deserção e insubmissão, o
habeas corpus, a restauração de autos, as ações de
competência originária do Superior Tribunal Militar e a
correição parcial são processados mediante procedimento
especial.
Julgue o item subsequente, relativo ao processo ordinário, ao processo especial e à correição parcial.
O prazo para requerer a correição parcial na 1.ª instância é de
quinze dias, contado da data da intimação da sentença.
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