Questões de Concurso

do juiz de direito da Justiça Militar.

do juiz de direito da Justiça Comum.

do Conselho Especial de Justiça.

do Conselho Permanente de Justiça.

Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.

Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.

Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.

Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

Tiver aconselhado qualquer das partes.

For credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

For presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo. 

Tiver parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como parte ou diretamente interessado. 

A ação penal militar condenatória é sempre pública, mas a regra constitucional admite a ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública na ocorrência de inércia do Órgão ministerial.

Não há possibilidade de ação penal militar privada subsidiária da pública no sistema do processo penal militar.

É cabível a ação penal militar privada subsidiária da pública no âmbito do processo penal militar apenas nos crimes contra a honra, mediante representação do ofendido.

É cabível a ação penal militar privada subsidiária da pública quando o MP promove o arquivamento implícito do inquérito ou de peças de informação.

A nova lei carrega o atributo de novatio legis in mellius.

Ao alargar o espectro definidor de crime militar em tempo de paz, instituindo o crime militar por extensão – segundo doutrinadores, a nova lei deu prevalência à legislação penal comum.

Ao ampliar o rol dos crimes militares, a nova lei não revogou ou derrogou delitos previstos no Código Penal Militar, ante o princípio da especialidade.

Crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante, se praticados por militar contra civil no decorrer de missão determinada pelo Presidente da República ou do Ministro da Defesa, ou de ação que envolva a segurança de instituição militar, ou de atividade militar em tempo de paz, ou no curso de uma operação de garantia da lei e da ordem, ou decorrente de ação militar, ou na defesa ou apoio à Justiça Eleitoral, serão da competência da Justiça Ordinária (Tribunal do Júri).