Questões de Concurso Sobre direito administrativo nível médio

O conflito de interesses ocorre quando um servidor público tem interesses privados que podem influenciar sua atuação profissional.
No caso apresentado, identifique o principal risco ético envolvido:

Diante desse dilema, identifique a atitude ética que mediadora deve adotar: 

A Lei Federal n^o 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) com o objetivo de formular e coordenar políticas públicas externas para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação étnico-racial no Brasil. Essa secretaria representou um avanço na institucionalização dessas políticas, garantindo que a questão racial fosse tratada como prioridade pelo governo federal.

Diante das mudanças institucionais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, considerando as alterações da Lei Federal n^o 13.341 de 29 de setembro de 2016, pode-se afirmar: 

Quando uma licitação envolve situações em que o produto demandado pela administração necessite de processo de produção específico pelo fornecedor, prevê-se que:

No quesito dos processos licitatórios  públicos, a homologação da licitação significa que

Em relação ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é fase deste processo:  

Sobre o que são as características do poder disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.
( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.  

O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso: 

No que se refere aos poderes administrativos, quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade, o poder é chamado de:

A respeito das espécies de atos administrativos, é o ato que aplica sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares:

Conforme a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato administrativo de efetivo preenchimento de um cargo público permanente para o qual tenha ocorrido a nomeação: 

Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):

Com relação às exigências legais junto às empresas para a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar: 

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) As modalidades licitatórias tomada de preços e convite estão entre as mais utilizadas pelos órgãos e autarquias da Administração Pública.
(    ) Leilão é a modalidade de licitação voltada para alienação de bens móveis ou imóveis públicos não mais adequados à finalidade ou sem utilidade ofertados a quem manifestar maior valor em lance.
(    ) Bens e serviços especiais são os que por seu alto grau de especialização ou por serem oriundos de país estrangeiro apresentam maior dificuldade de fabricação / execução ou de serem acessados.
(    ) A divulgação mínima do edital exige a divulgação e a manutenção do inteiro teor do edital e seus anexos no site eletrônico oficial – Portal Nacional de Contratações Públicas – destinado principalmente à publicidade centralizada e obrigatória.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb‑MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que prevê o Protocolo de Intenções, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das normas previstas no Estatuto da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb‑MG), relativas ao processo administrativo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) Os recursos administrativos admitidos nos processos administrativos da Arisb‑MG são o pedido de reconsideração e o recurso de revisão.
(    ) O pedido de reconsideração será dirigido ao diretor que proferiu a decisão, e este terá prazo de 15 dias para reconsiderá‑la ou manter sua decisão.
(    ) Uma vez admitido o recurso de revisão e autorizado o seu processamento, aplica‑se o efeito suspensivo por 15 dias.
(    ) A interposição de recurso administrativo pelo recorrente independe de pagamento de custas, caução ou qualquer tipo de garantia.

Assinale a sequência correta.

Não é objetivo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais: 

Analise o trecho a seguir.

“Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de _______________ pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”
BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º, § 2º.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. É vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)