Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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I. A estrutura organizacional do Executivo Municipal é composta por órgãos diretos e indiretos.
II. As autarquias municipais integram a administração direta.
III. A descentralização administrativa é uma característica das entidades da administração indireta.
IV. As fundações públicas municipais são vinculadas ao Poder Executivo.
Estão corretas as afirmativas:
I. É uma prerrogativa da administração pública que limita ou condiciona o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. Depende de autorização judicial para aplicação de multas por irregularidades sanitárias.
III. A fiscalização deve sempre observar o princípio da razoabilidade em suas ações.
IV. Inclui a aplicação de medidas coercitivas em casos de descumprimento das normas sanitárias.
Estão corretas:
I. Permitir a fiscalização e a aplicação de medidas administrativas para proteção da saúde pública.
II. É um poder discricionário, mas deve observar os limites impostos por lei e pela razoabilidade.
III. Conferir ao fiscal o direito de intervir em propriedades privadas sem necessidade de solicitação prévia judicial em situações de emergência sanitária.
IV. Está subordinado exclusivamente às leis federais, não sendo influenciado por regulamentações estaduais ou municipais.
Estão corretas as afirmativas:
I. A publicidade permite que os atos administrativos sejam realizados em sigilo, desde que respaldados por lei.
II. A eficiência busca otimizar recursos públicos para atingir os melhores resultados.
III. A impessoalidade reforça que os atos administrativos devem atender ao interesse público, e não aos interesses particulares.
IV. A legalidade permite a interpretação discricionária de normas, desde que não contrarie o interesse público.
Estão corretas as afirmativas:
I. A publicidade como princípio exige que os atos administrativos sejam divulgados para garantir a transparência na gestão pública.
II. A eficiência preza pela realização das atividades com qualidade, buscando sempre os melhores resultados com menos recursos.
III. A moralidade na administração pública está relacionada apenas ao cumprimento estrito da lei, considerando sem aspectos éticos.
IV. A impessoalidade determina que os atos administrativos sejam praticados referentes ao interesse público, e não o benefício de agentes específicos.
Estão corretas as afirmativas:
- Obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
( ) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição e realizar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis na execução dos contratos;
( ) incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;
( ) a entidade é responsável pela a governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos;
( ) promover um ambiente íntegro e confiável, desabonar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo, é: