Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.

I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.

II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.

III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.

IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.

Estão certos apenas os itens

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal no 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

Sobre a Parceria Público-Privado (PPP) no Brasil, assinale a única alternativa correta:

A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser executada diretamente pelos entes federativos, hipótese em que se tem uma execução centralizada ou direta. Ao revés a execução de serviços públicos pode ser outorgada ou delegada pelas pessoas federativas a outras pessoas jurídicas. Com relação à Permissão de Serviço Público é correto afirmar que:

Dagoberto estava estudando sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Para guiar seus estudos, Dagoberto estava focado na Lei n^o 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação da parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dagoberto ficou atento para a existência de algumas situações em que a lei estabelece a vedação da celebração de contrato de parceria público-privada. Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses em que será vedada a celebração da parceria público-privada.

De acordo com a conceituação estabelecida pela Lei n^o 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e da permissão de prestação de serviços públicos, assinale a alternativa que corresponde à nomenclatura CORRETA adotada para “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”:

Serviço Público pode ser definido como a atividade prestacional exercida pelo poder público com o objetivo de propiciar diretamente, aos seus administrados, benefícios e bens, suprindo assim as necessidades da população. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.
II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.
III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;
IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.

Estão corretos apenas os itens:

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sobre as formas de delegação do serviço público, assinale a alternativa correta.

Acerca dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
         I. A noção de serviço público em sentido amplo não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social;
      II. Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
       III. Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, não entrando nessa categoria os serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, luz, gás, transportes), nem os serviços sociais (ensino, saúde, assistência e previdência social).

Os serviços públicos são aqueles serviços prestados para a sociedade com o objetivo de proporcionar bem-estar para a população. São considerados tão importantes para a nossa vida, que alguns desses serviços precisam ser garantidos através de legislações, já que podem estar relacionadas com questões morais e associadas com os direitos humanos.
São tidas como principais características do serviço público, EXCETO:

De acordo com a Lei n. 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é chamada de 

Com base na obra de DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_______________ é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.  

Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas abaixo sobre concessão e permissão de serviços públicos:

I. Permissão: o contrato é estável, ou seja, só se desfaz em casos específicos previstos em lei; enquanto na concessão o contrato é precário, ou seja, pode ser revogado unilateralmente pelo poder concedente.

II. Concessão outorga a pessoa jurídica ou consórcio de empresas enquanto permissão outorga a pessoa jurídica ou pessoa física.

III. Na concessão, a modalidade de licitação é a concorrência; enquanto na permissão não há determinação legal de modalidade específica de licitação.

IV. Na permissão, há delegação de serviços de maior complexidade (grandes investimentos) enquanto na concessão há delegação de serviços mais simples (pequenos investimentos).

Assinale a alternativa que possua as afirmações CORRETAS: