Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3450822

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450822 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) é correto afirmar quanto ao sistema de registro de preços, EXCETO:

A

É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido no caso de alimento perecível.

B

O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

C

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

D

É dispensável a obrigatoriedade da indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata em caso de registro preços quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão não tiver registro de demandas anteriores.

E

Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

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Q3450821

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450821 Direito Administrativo

A pessoa física ou jurídica que, nos _________ anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

2 (dois).

B

3 (três).

C

4 (quatro).

D

5 (cinco).

E

6 (seis).

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Q3450820

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450820 Direito Administrativo

Não é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Diálogo competitivo.

E

Tomada de preço.

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Q3450819

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450819 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contemple princípios expressos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

A

Da objetividade, do compromisso, da pessoalidade, da autoridade.

B

Da legalidade, do planejamento, da segregação das funções, da vinculação ao edital.

C

Da segurança jurídica, da celeridade, da motivação, da comunicação, da concessão de garantia.

D

Da publicidade, da eficiência, do interesse público, do controle de qualidade.

E

Da razoabilidade, da objetividade, do desenvolvimento nacional sustentável, do controle social.

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Q3450818

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450818 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Não são abrangidas pela lei as empresas públicas e sociedade de economia mista.
( ) A Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações publicas diretas, autarquias e fundacionais, não abrangendo os fundos especiais.
( ) Nas licitações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, pode ser admitida condição decorrente de acordo internais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

A

V-V-F.

B

V-F-F.

C

F-V-F.

D

V-F-V.

E

F-F-V.

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Q3450812

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450812 Direito Administrativo

Consideram-se diretrizes contidas na Lei Federal nº 12.527/2011, EXCETO:

A

Inobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q3450811

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450811 Direito Administrativo

Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas, sob pena de responsabilidade do agente público.

A

02 (dois) dias a contar da sua ciência.

B

04 (quatro) dias a contar da sua ciência.

C

06 (seis) dias a contar da sua ciência.

D

08 (oito) dias a contar da sua ciência.

E

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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Q3450810

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450810 Direito Administrativo

Para fins do que prevê a Lei Federal nº 13.460/2017, é correto afirmar quanto às manifestações dos usuários de serviços públicos, EXCETO:

A

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

B

Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.

C

Quando a manifestação ocorrer verbalmente, esta deverá ser reduzida a termo.

D

A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e não poderá conter a identificação do requerente.

E

Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas, sob pena de responsabilidade do agente público.

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Q3450424

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450424 Direito Administrativo

Mévio é sujeito passivo em ação de desapropriação, promovida pelo Estado X, de um imóvel de sua propriedade. A respeito da desapropriação e sua repercussão econômica, na forma da legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da demora no pagamento do preço da desapropriação, além dos juros, caberá indenização complementar.

B

Os juros compensatórios incidem desde a imissão provisória na posse até a data da expedição do precatório.

C

Na desapropriação, os juros moratórios incidem desde a data do trânsito em julgado da sentença.

D

No caso de desapropriação por improdutividade do imóvel, não será devido o pagamento dos juros compensatórios.

E

O STJ entende que o valor dos honorários advocatícios na desapropriação deve respeitar o limite de 1% a 5% da diferença do valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização fixada judicialmente.

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Q3450423

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450423 Direito Administrativo

A entidade privada YXZ realiza a prestação de serviços públicos essenciais, estando, portanto, sujeita à fiscalização especial das agências reguladoras. Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível a criação de agências reguladoras estaduais ou municipais.

B

Os atos decisórios da agência reguladora na atividade de regulamentação dependem de processo administrativo e devem ter caráter colegiado.

C

A autonomia das agências reguladoras não importa na concessão de diárias e passagens para deslocamento nacional e internacional de seus servidores, devendo, nesse caso, haver autorização do órgão de controle.

D

Não é possível a criação de agência reguladora visando controlar as atividades de fomento.

E

Na classificação apresentada pela doutrina, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) é uma agência que regulamenta serviços de utilidade pública.

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Q3450422

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450422 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Uma das teorias a respeito dos órgãos públicos é a teoria da representação, para a qual os agentes públicos são considerados mandatários do Estado.

B

A teoria da representação não foi aceita pelo fato de que o Estado não dispõe de vontade própria para constituir mandatário.

C

Por não terem personalidade jurídica própria, a criação e a extinção de órgãos públicos independem de lei.

D

A doutrina aponta três teorias a respeito da natureza dos órgãos públicos: a subjetiva, a objetiva e a eclética.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de reconhecimento de capacidade judiciária a órgãos públicos.

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Q3450186

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Administrador |

Q3450186 Direito Administrativo

Na atuação como administrador da Sanepar, você precisa realizar um processo licitatório e, para isso, deve observar duas fases: a primeira restrita ao órgão público promotor da licitação e a segunda para os agentes externos ao órgão público, sobretudo fornecedores de bens e serviços. A fase externa inicia-se por meio do(a)

A

edital.

B

nomeação.

C

justificativa.

D

publicação.

E

declaração.

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Q3450159

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Analista de Informática | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Cartógrafo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente de Comunicação - Jornalismo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente de Comunicação - Publicidade e Propaganda | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Bibliotecário | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Controle e Automação | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Contador | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Economista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Enfermeiro do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Químico | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Sanitarista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geólogo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Químico |

Q3450159 Direito Administrativo

Um servidor da Sanepar, responsável pelo setor de licitações, recebeu um ofício de determinado setor da empresa, requerendo a organização de uma licitação para a contratação de uma pequena obra comum de engenharia. De acordo com a Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016), esse servidor deve responder o ofício explicando que

A

a contratação de obras de engenharia requer processo licitatório na modalidade “concorrência”.

B

a licitação é dispensável se a referida obra está orçada no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refira a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

C

por se tratar de serviços técnicos especializados, referida obra de engenharia poderá ser contratada diretamente, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

é inexigível a licitação para contratação de obras de engenharia orçadas no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

E

a contratação deve ser praticada por licitação no modelo de empreitada integral, via concorrência ou leilão.

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Q3450017

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE |

Q3450017 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a entidade federal responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituindo normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Segundo as referidas normas, é correto afirmar que:

A

A ANA não pode estabelecer critérios de contabilidade regulatória.

B

Não é de competência da ANA a criação de sistemas de avaliação do cumprimento de ampliação dos serviços públicos de saneamento básico.

C

A ANA só pode supervisionar as metas de substituição do sistema unitário pelo sistema de separação absoluta de tratamento de efluentes.

D

Essas normas deverão estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação de serviços.

E

Definir regras de regulação tarifária nos serviços públicos de saneamento básico é competência exclusiva do ICMBio.

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Q3449488

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449488 Direito Administrativo

Analise atentamente as afirmações abaixo:

I - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

II - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

III - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

IV - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal

A

As afirmativas III e IV tratam dos objetivos do processo licitatório.

B

As afirmativas I e II tratam dos objetivos do processo licitatório.

C

As afirmativas I e IV tratam dos objetivos do processo licitatório.

D

Todas as afirmativas tratam dos objetivos processo licitatório.

E

Nenhuma das afirmativas tratam dos objetivos processo licitatório.

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Q3449487

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449487 Direito Administrativo

Leia atentamente o trecho a seguir:

“Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja _______, _______, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável _______ ou _______, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.”

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que não complete corretamente uma das lacunas.

A

Dirigente.

B

Gerente.

C

Contratado.

D

Técnico.

E

Subcontratado.

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Q3449486

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449486 Direito Administrativo

Leia atentamente os conceitos a seguir:

I - Órgão

II - Entidade.

III - Agente público.

IV - Licitante.

Assinale a alternativa que não contenha a definição correta dos conceitos apresentados.

A

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

B

Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

C

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

E

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Q3449485

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449485 Direito Administrativo

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e, acerca da responsabilidade civil, analise e assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de economia mista prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços privados responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q3449484

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449484 Direito Administrativo

Os atos praticados no processo licitatório são públicos:

A

Ressalvado ao que diz respeito ao orçamento da Administração e ao conteúdo das propostas.

B

Ressalvado ao que diz respeito ao orçamento da Administração.

C

Ressalvado ao que diz respeito ao conteúdo das propostas.

D

Sem hipótese de ressalvas.

E

Ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

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Q3449483

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449483 Direito Administrativo

A responsabilidade civil dos servidores públicos é um tema de grande importância no âmbito do Direito Administrativo. Ela está relacionada à obrigação que esses servidores têm de reparar os danos causados a terceiros no exercício de suas funções públicas. Diante do contexto apresentado, analise as afirmações a seguir:
( ) A responsabilidade civil dos servidores públicos é sempre subjetiva.
( ) A responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do servidor e o dano causado.
( ) A administração pública nunca pode ser responsabilizada por atos de seus servidores.

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

E

V, F, F.

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