Questões Discursivas

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Q3540132
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540132 Direito Administrativo
“O feudalismo, construído sôbre o princípio da autoridade, era incompatível com a subordinação do senhor feudal a um sistema jurídico de administração. Também nos Estados absolutos, em que a vontade do soberano era a última lei, não havia clima para a formação do Direito Administrativo. A administração não se submetia a regras e condições limitativas e flutuava ao sabor da conveniência política ou dos ditames pessoais da suprema autoridade do Estado.
A juridicidade da administração pública é fruto do liberalismo político. Os direitos do homem geram os deveres do Estado. Nos regimes absolutos, o administrador — veículo da vontade do soberano — é, como êste, irresponsável. A administração é, apenas, uma técnica a serviço de privilégios de nascimento. O Estado de Direito, ao contrário submete o Poder ao domínio da Lei: a atividade arbitrária se transforma em atividade jurídica”.
(…)
(TÁCITO, Caio. Evolução histórica do Direito Administrativo. Revista do Serviço Público, ano 1955, v.66, n.03, p. 536-537)

Com relação à origem do Direito Administrativo, de acordo com a visão externada pelo autor referenciado, é correto afirmar que sua concepção 
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Q3540053
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540053 Direito Administrativo
Com relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que
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Q3540052
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540052 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.
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Q3540049
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540049 Direito Administrativo
Uma das formas de extinção dos atos administrativos ocorre quando o beneficiário ou destinatário de um ato válido descumpre as condições para a sua manutenção.

Nessa hipótese, é correto afirmar que essa forma de extinção se dá por meio da
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Q3540048
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540048 Direito Administrativo
Na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a Constituição Federal estabelece expressamente que deverão ser aplicadas aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,
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Q3540046
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540046 Direito Administrativo
Selma é servidora pública e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei n° 9.784/1999. Todavia, ela descobriu que Sueli, a autoridade responsável pela condução do processo, tem inimizade notória com uma prima em terceiro grau de Selma e, com receio de que possa lhe prejudicar, apresentou pedido de afastamento de Sueli do referido processo. Considerando essa situação hipotética e com base na referida legislação, é correto afirmar que a situação narrada
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Q3540045
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540045 Direito Administrativo
Caso o chefe de uma repartição pública tenha que expedir um ato administrativo interno com determinações gerais a seus subordinados, ele deverá, nesse sentido, expedir um (a) 
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Q3540040
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540040 Direito Administrativo
Na hipótese de o Município pretender firmar um instrumento jurídico com uma entidade qualificada como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinada à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, nos moldes da Lei Federal n° 9.790/99, ele deverá fazê-lo por meio de
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Q3540039
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540039 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais), quanto ao fomento às atividades sociais, é correto afirmar que
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Q3540038
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540038 Direito Administrativo
Suponha que num consórcio público formado por dois entes um deles pretenda dele se retirar. Nessa situação hipotética, o Decreto Federal n° 6.017/07 dispõe que
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Q3540037
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540037 Direito Administrativo
O Município celebrou contrato de consórcio público, em que haverá gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei n° 11.107/2005, sendo que no referido instrumento constaram diversas cláusulas, todavia uma delas é nula. Assim, assinale a alternativa que aponta qual seria essa cláusula que estaria em contrariedade à referida legislação.
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Q3540036
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540036 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo.
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Q3540035
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540035 Direito Administrativo
A Lei Federal n° 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regula o procedimento de licitação em relação a essas entidades, dispondo, nesse sentido, que podem ser utilizados procedimentos auxiliares das licitações, sendo um deles
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Q3540034
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540034 Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, no tocante aos atos praticados por tabeliães e registradores oficiais, que, no exercício de suas funções, causem danos aos seus usuários, é correto afirmar que o
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Q3540032
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540032 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a ilícita nomeação ou indicação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos,
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Q3540031
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540031 Direito Administrativo
Suponha que um servidor público tenha participado ativamente de um procedimento relacionado à licitação em prol do órgão a que está lotado, mas esse procedimento está sendo questionado administrativa e judicialmente.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que a representação para a defesa desse servidor
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Q3540029
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540029 Direito Administrativo
Suponha que o Município tenha concedido integralmente a uma empresa o serviço de coleta de esgoto urbano e esta tenha, na execução do serviço público, por sua culpa exclusiva, causado poluição em um rio que passa pelo Município.

Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
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Q3539778
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Matemática | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia de Alimentos | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia Elétrica | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia de Produção | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Literatura | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Manutenção de Aeronaves | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Biotecnologia | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Física | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Língua Estrangeira (Espanhol) | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Informática | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Sociologia | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Educação Especial | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Educação Física | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia Cartográfica | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia da Computação |
Q3539778 Direito Administrativo
                                 corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Q3539774
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Matemática | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia de Alimentos | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia Elétrica | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia de Produção | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Literatura | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Manutenção de Aeronaves | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Biotecnologia | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Física | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Língua Estrangeira (Espanhol) | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Informática | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Sociologia | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Educação Especial | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Educação Física | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia Cartográfica | IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia da Computação |
Q3539774 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 12.772/2012, julgue as assertivas abaixo:

I- Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD em cada Instituição Federal de Ensino, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Il- Os membros da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD serão escolhidos diretamente pelo dirigente máximo de cada Instituição Federal de Ensino.
Ill- À Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino no que diz respeito ao dimensionamento da alocação de vagas de docentes e de técnico-administrativos em educação nas unidades académicas.
IV - No caso das Instituições Federais de Ensino subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada Instituição Federal de Ensino.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s): 
Alternativas
Q3539570
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Apoio Administrativo Educacional |
Q3539570 Direito Administrativo
Leia a seguinte notícia: Prefeito de Mutum é orientado a exonerar parentes de secretários municipais nomeados para cargos na administração pública
Publicado em 10/11/2023 15:50
Por meio de uma Recomendação, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) orientou o prefeito de Mutum, município do Vale do Rio Doce, a exonerar parentes de servidores do primeiro escalão da prefeitura por configurar nepotismo no serviço público. O documento estipula prazo de 15 dias para o prefeito se manifestar sobre os casos. De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mutum, a coordenadora da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), nomeada pelo prefeito para o cargo, é esposa do secretário Municipal de Transporte e Obras Públicas e nora do secretário Municipal de Relações Institucionais. O caso seria configurado como nepotismo, segundo o documento. Na recomendação, o promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize orienta o prefeito a exonerar também o cunhado do secretário Municipal de Relações Institucionais, contratado como operador de máquinas pesadas. A prefeitura não teria comprovado que a contratação dele foi precedida de processo seletivo baseado em parâmetros objetivos, impessoais e sem interferência dos secretários que são seus familiares.
(Disponível em: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/prefeito-de-mutum-e- orientado-a-exonerarparentes-de-secretarios-municipais-nomeados-para-cargos-na-administracao-publica8A9480678AB4BCA0018BBA93C67E35B3-00.shtml. Acesso em: 25 mar. 2024.)
Os cargos citados na notícia são conhecidos como cargos de confiança e destinam-se às atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento. Nos termos da Lei Complementar Municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, são denominados
Alternativas
Respostas
18821: B
18822: C
18823: C
18824: D
18825: D
18826: B
18827: C
18828: E
18829: B
18830: B
18831: A
18832: C
18833: C
18834: C
18835: B
18836: A
18837: A
18838: B
18839: D
18840: A
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