Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3740473

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Agente Administrativo - Edital nº 1 - SM |

Q3740473 Direito Administrativo

O Ato Administrativo é uma das mais importantes técnicas administrativas, sendo usado regularmente por todos os entes governamentais. Sobre tal tema, é correto afirmar que:

A

O Ato Administrativo é o modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, produzindo efeitos administrativos, modificando ou extinguindo direitos, ou impondo restrições e obrigações. Desse modo, os Atos Administrativos devem ser editados com observância do princípio da tempestividade.

B

A conversão suprime um defeito de Ato Administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do Ato Administrativo convalidado.

C

Para ser válido, além da observância ao princípio da legalidade, o Ato Administrativo deve ser editado pelo agente isento, ter forma conhecida, objeto possível, ser desmotivado e apresentar uma finalidade.

D

Embora dotado de ilegalidade, um Ato Administrativo pode ser mantido pela Administração Pública por meio do instituto da sanatória, sendo as modalidades de saneamento a convalidação, a ratificação e a conversão.

E

A convalidação expurga ou corrige um defeito relativo à competência, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado. Contudo, não podem ser ratificados Atos Administrativos cuja competência para edição seja de competência exclusiva de autoridades indicadas na Constituição Federal.

Q3739256

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739256 Direito Administrativo

A respeito das férias do servidor público, de acordo com o que está disciplinado expressamente na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

B

As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

C

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.

D

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida, em qualquer hipótese, a acumulação.

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Q3739255

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739255 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma indenização expressamente prevista na Lei nº 8.112/1990.

A

Ajuda de custo.

B

Auxílio-saúde.

C

Transporte.

D

Auxílio-moradia.

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Q3738142

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3738142 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da administração pública que impõe a obrigação dos agentes públicos de agirem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos, sem ultrapassar seus limites de atuação.

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da relatividade.

D

Princípio da legalidade.

E

Princípio da obrigação de fazer.

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Q3738002

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738002 Direito Administrativo

Considere:
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3738001

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738001 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Poseidon, servidor público federal há dez anos, nunca sofreu qualquer penalidade disciplinar. No entanto, em 5 de setembro de 2024, retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, documento da repartição pública em que exerce suas funções. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a conduta de Poseidon

A

está sujeita à penalidade de suspensão por quinze dias.

B

está sujeita à penalidade de advertência, por escrito.

C

está sujeita à penalidade de demissão.

D

está sujeita à penalidade de suspensão por noventa dias.

E

não está sujeita qualquer penalidade.

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Q3737924

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737924 Direito Administrativo

A Constituição Federal do Brasil estabelece diversos princípios e normas que a administração pública deve seguir para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre esses princípios e normas, há especificações sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, os direitos dos servidores públicos e a contratação temporária. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto a esses princípios e normas.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo nomeações para cargos de confiança.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados, salvo em situações de emergência que justifiquem novas contratações.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para cargos em comissão, e o prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de execução, sem envolver direção, chefia ou assessoramento, devendo ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

A administração pública deve reservar um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de admissão, e a contratação por tempo determinado pode ser feita para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q3737864

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auxiliar de Creche | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Operador de Veículos e Máquinas |

Q3737864 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico de Iraí/RS, quem será o responsável por indicar as atribuições que o funcionário público terá que desempenhar?

A

Presidente.

B

Chefe da repartição.

C

Governador.

D

Deputado.

E

Colega.

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Q3737861

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auxiliar de Creche | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Operador de Veículos e Máquinas |

Q3737861 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Iraí/RS, é INCORRETO afirmar que o Município seguirá o princípio da(o):

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Corrupção.

D

Impessoalidade.

E

Publicidade.

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Q3737639

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3737639 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),

A

O Poder Executivo não terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta, mas apenas aquelas imprescindiveis ao regular funcionamento das entidades.

B

as entidades da Administração Indireta vinculam-se as Secretarias de Estado, para efeito de controle e fiscalização.

C

a Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de dependencia funcional controlada.

D

a Administração Indireta compreende exclusivamente as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

atos do Poder Legislativo estadual estabelecerão a vinculação das entidades da Administração Indireta aos órgãos da Administração Pública.

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Q3737388

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737388 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,

A

havendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso.

B

havendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa.

C

somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro.

D

somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública.

E

responde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano, se existente.

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Q3737385

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737385 Direito Administrativo

Considere os seguintes princípios e descrições:

Princípios

I. Indisponibilidade do interesse público.

II. Supremacia do interesse público.

III. Continuidade do serviço público.

Descrições

1. Envolve a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

2. Importa que o próprio órgão que representa os interesses, não os titula, cabendo-lhe apenas a curadoria, segundo a intentio legis.

3. Consagra a ideia de que a Administração Pública é fruto da submissão do Estado à Lei e somente conforme ela pode ser exercida.

Representa a associação entre princípios e descrições:

A

I-1 e III-2.

B

I-2 e II-1.

C

II-3 e III-1.

D

I-3 e II-2.

E

I-1 e III-3.

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Q3737384

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737384 Direito Administrativo

Considere que o Tribunal de Contas da União decidiu ter havido erro no projeto complementar de iluminação, bem como irregularidade na exigência de capacidade técnica, tudo em análise de representação formulada contra a concorrência e o subsequente contrato de reforma do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Ao tempo da decisão, entretanto, а execução já havia ultrapassado 50% do cronograma físico.
Segundo a Lei n^o 14.133/2021, о сcontrato deve ser

A

anulado, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação e o de deterioração das parcelas já executadas, inviabilizariam novo procedimento.

B

levado à conclusão, por já ter transposto o marco legal de 50% da execução física, resolvendo-se eventual prejuízo perdas e danos.

C

rescindido, pois de atos irregulares não surgem direitos, mantidos apenas aqueles já praticados, reconhecendo a obrigação de indenizar o quanto já executado.

D

anulado operando-se retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, bem como desconstituindo os já produzidos, sem indenização do quanto já executado.

E

levado à conclusão, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação e o de deterioração das parcelas já executadas, não prejudicam o interesse público subjacente.

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Q3737099

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Gaspar - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |

Q3737099 Direito Administrativo

O Art. 3º da Lei Federal n.º 12.527/2011, no Capítulo I (Disposições Gerais), lista algumas diretrizes que serão observadas junto aos princípios básicos da administração pública. Em relação a tais diretrizes, assinale a alternativa correta:

A

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; IV - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

B

I - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; II - desenvolvimento do controle social da administração pública; III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

I - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; II - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; III - desenvolvimento do controle social da administração pública; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

E

I - desenvolvimento do controle social da administração pública; II - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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Q3737067

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Gaspar - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |

Q3737067 Direito Administrativo

A lei n.º 1305/1991, em seu art. 22, afirma que o chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao Prefeito Municipal, Secretário da Pasta ou Diretor da Área com relação ao preenchimento dos requisitos de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Dado esse cenário, de posse da informação, o Prefeito Municipal, o Secretário da Pasta ou Diretor da Área, emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de:

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

35 (trinta e cinco) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q3737017

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças |

Q3737017 Direito Administrativo

A Lei Nº 8.666/1993 define as seguintes modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de Preço, Carta-Convite, Leilão e Concurso. Posteriormente, foi criada uma outra modalidade de licitação denominada de Pregão, regulamentada pela Lei Nº 10.520/2002. Sobre as leis de licitações e o processo de compras no serviço público, assinale a opção correta.

A

Abster-se de aceitar propostas de bens com características diferentes das especificadas em edital, em respeito ao princípio da publicidade e ao instrumento convocatório.

B

A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à iniciativa privada, mediante ampla competitividade.

C

Dispensa de licitação significa que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a celebração direta de contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório.

D

A escolha da modalidade de licitação deve se dar em função de dois critérios: preço justo e valor de mercado.

E

Deve-se levar em conta sempre o atendimento ao principio da celeridade, competitividade, qualquer preço e comparação seletiva das propostas.

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Q3737001

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças |

Q3737001 Direito Administrativo

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. (CF.88, Art.37, XXI). Tendo como base o exposto, marque o item que cita corretamente a aplicabilidade do processo de licitação.

A

Contratações de agentes financeiros e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

C

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo e gestão de dívida pública.

D

Concessão e permissão de uso de bens públicos e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

E

Alienação e condução de direito de uso de bens móveis e imóveis.

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Q3736975

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736975 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Segundo a Lei nº 8.429/1992,

A

a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade: já a suspensão da prescrição produz efeitos exclusivamente aquele que deu ensejo à causa suspensiva.

B

nos atos de improbidade conexos, ainda que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estenderá aos demais, haja vista as particularidades concernentes a cada fato.

C

interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo descrito no enunciado, ou seja, por quatro anos.

D

o juíz ou o tribunal deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, não se exigindo prévia oitiva do Ministério Público para tanto.

E

não constitui causa interruptiva da prescrição a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justica ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória.

Q3736652

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo - III - Edital nº 1 |

Q3736652 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nas etapas e modalidades de contratação dispostas na referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Concorrência é uma modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, e maior desconto.
( ) O Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.
( ) O Concurso é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
( ) O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de diálogo entre os licitantes, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, F.

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Q3736646

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo - III - Edital nº 1 |

Q3736646 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor ou empregado. Tendo em vista as nuances que norteiam o processo administrativo disciplinar, à luz da Lei Municipal nº 2.378/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
II. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
III. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, órgão da estrutura da Secretaria de Administração ou por órgão equivalente da Câmara.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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