Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3968468

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Q3968468 Direito Administrativo

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, assim como coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político, são proibições previstas aos servidores. Qual das alternativas NÃO apresenta outro exemplo dessas proibições?

A

Retirar, com ou sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias

C

Exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho

D

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

E

Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q3968467

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Engenheiro / Área: Química | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Reumatologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Inpeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Saúde Pública | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Orientação Educacional |

Q3968467 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser e o(a) deve ser explícito(a), claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

competente; competência.

B

motivado; motivação.

C

formal; forma.

D

objetivo; objeto.

E

adequado; sujeito.

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Q3968463

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Q3968463 Direito Administrativo

Utilizando por base a Lei n.° 8.027/1990, observe a seguinte afirmação:

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

Assinale a alternativa CORRETA acerca da afirmação acima destacada:

A

Há incorreção acerca da obrigatoriedade de declaração, sendo sempre facultativa.

B

Embora a obrigatoriedade seja verdadeira, só se aplica a cargos públicos, e não a empregos e funções.

C

A possibilidade de abrangência ou não pela vedação constitucional está inadequada.

D

A afirmação se encontra em concordância com a legislação vigente.

E

A declaração citada não deve ser realizada na data de investidura, sendo permitido fazê-la ao longo do estágio probatório.

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Q3968462

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Engenheiro / Área: Química | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Reumatologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Inpeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Saúde Pública | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Orientação Educacional |

Q3968462 Direito Administrativo

Os servidores que têm possibilidade de afastamento para participar de ações de desenvolvimento deverão observar determinados prazos, como o previsto para as pós-graduações stricto sensu, bem como para estudo no exterior. Considere que existem dois servidores, um primeiro que irá realizar pós-graduação stricto sensu na modalidade doutorado, e um segundo que irá estudar no exterior. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta os prazos de afastamento previstos para esses servidores, respectivamente.

A

Até 12 meses; até 1 ano.

B

Até 48 meses; até 2 anos.

C

Até 24 meses; até 2 anos.

D

Até 24 meses; até 4 anos.

E

Até 48 meses; até 4 anos.

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Q3967883

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967883 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do agente comunitário de saúde ou do agente de combate às endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

B

Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

C

Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

D

Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3928642

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Civil |

Q3928642 Direito Administrativo

O que caracteriza a revogação de uma licitação?

A

Anulação por vício no procedimento.

B

Desistência da administração, por motivo de conveniência e oportunidade.

C

Erro no edital que prejudica a competitividade.

D

Descumprimento das normas ambientais.

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Q3928640

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Civil |

Q3928640 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, introduziu mudanças significativas nas regras de licitação no Brasil. De acordo com esta Lei, qual é o critério utilizado para escolha do vencedor em uma licitação do tipo “menor preço”?

A

Proposta mais vantajosa para a administração, considerando apenas o preço ofertado.

B

Proposta mais vantajosa para a administração, considerando preço e outros critérios de qualidade.

C

Proposta com o menor preço, sem considerar a qualidade do produto ou serviço.

D

Proposta com o menor preço, desde que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos no edital.

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Q3928494

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928494 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal n.º 14.133/2021 para o processo licitatório na legislação, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

A fase de habilitação no processo licitatório deve necessariamente ocorrer após as fases de apresentação de propostas e julgamento.

B

As licitações devem ser realizadas exclusivamente sob a forma eletrônica, sem exceções.

C

É obrigatório o reconhecimento de firma em todos os documentos apresentados no processo licitatório.

D

A Administração Pública pode exigir certificação por organização independente acreditada pelo Inmetro como condição para aceitação de estudos, projetos e material técnico para fins de habilitação.

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Q3928398

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Técnico Administrativo |

Q3928398 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) visa combater:

A

a evasão fiscal.

B

a corrupção e atos que causem prejuízo ao erário.

C

a sonegação de impostos.

D

a criação de empresas estatais.

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Q3925666

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925666 Direito Administrativo

Em relação à fiscalização dos contratos administrativos, qual é a função do fiscal do contrato?

A

Representar exclusivamente os interesses do contratado.

B

Mediar conflitos entre as partes.

C

Atuar como intermediário nas negociações.

D

Assegurar o cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado.

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Q3925662

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925662 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública. Qual alternativa apresenta a opção CORRETA sobre as características do poder de polícia?

A

Discricionariedade e gratuidade.

B

Vinculação e obrigatoriedade.

C

Bilateralidade e voluntariedade.

D

Coercibilidade e autoexecutoriedade.

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Q3925661

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925661 Direito Administrativo

Durante qual fase do processo de licitação são verificadas a condição fiscal social e a trabalhista do licitante?

A

De apresentação de propostas e lances.

B

De julgamento.

C

De habilitação.

D

De homologação.

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Q3925659

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925659 Direito Administrativo

O controle do ato administrativo que é definido como a força do estado aplicada à atividade executiva estatal com o objetivo de impedir ou corrigir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, é denominada de:

A

Controle judicial.

B

Controle administrativo.

C

Controle popular.

D

Controle legislativo.

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Q3925658

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925658 Direito Administrativo

Como o princípio da ampla defesa se aplica ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

A

Assegura apenas a presença de advogados nos processos.

B

Garante que o interessado ou seus procuradores tenha(m) acesso às informações do processo.

C

Limita a atuação dos interessados na defesa de seus direitos.

D

Prevê a obrigatoriedade de peritos em todos os processos administrativos.

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Q3925657

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925657 Direito Administrativo

Qual a modalidade de licitação que tem como objetivo a contratação de objeto classificado como inovação tecnológica ou técnica, de acordo com o Art. 32 da Lei de Licitações n.º 14.133/21?

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Diálogo competitivo.

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Q3925656

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925656 Direito Administrativo

Considere um município que, visando ao desenvolvimento econômico, concede uma licença para a construção de um empreendimento comercial em uma área central da cidade. A licença é concedida após rigorosa análise técnica, levando em consideração os aspectos urbanísticos, ambientais e de segurança. Após alguns meses de funcionamento, moradores próximos começam a apresentar reclamações sobre o impacto sonoro causado pelo empreendimento, alegando perturbação do sossego e qualidade de vida. Órgãos de fiscalização ambiental também detectam que os níveis de poluição sonora ultrapassam os limites permitidos pela legislação local. Diante dessa situação, a administração pública decide reavaliar a licença concedida. Nesse contexto, como a revogação da licença impactaria os efeitos já produzidos pelo empreendimento?

A

Os efeitos retroagem, tornando a construção do empreendimento “inexistente” desde o início.

B

Os efeitos mantêm-se inalterados, e o empreendimento pode continuar operando normalmente.

C

A revogação apenas afeta os efeitos futuros, cessando a permissão para operar a partir desse momento.

D

A revogação implica indenização automática aos moradores impactados.

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Q3925655

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925655 Direito Administrativo

O elemento "motivo" em um ato administrativo refere-se a:

A

A autoridade que pratica o ato.

B

A finalidade que justifica o ato.

C

O conteúdo ou efeito pretendido pelo ato.

D

A razão que fundamenta a decisão.

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Q3925653

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925653 Direito Administrativo

Como se caracteriza o princípio da Supremacia do Interesse público?

A

Priorização de interesses particulares sobre o público.

B

Atuação desvinculada do interesse coletivo.

C

Priorização do interesse público sobre o particular.

D

Atuação conforme interesses individuais dos servidores públicos.

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Q3925652

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925652 Direito Administrativo

Quais são os critérios empregados para a pré-seleção dos licitantes na modalidade diálogo competitivo, conforme previsto no inciso II, do § 1º do art. 32, da Lei n.º 14.133/21?

A

Maior desconto e experiência prévia.

B

Os critérios deverão ser previstos em edital.

C

Estarem presentes nas reuniões e apresentarem a melhor proposta.

D

Avaliação técnica e financeira.

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Q3925651

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925651 Direito Administrativo

Qual é a condição que torna o pregão na modalidade de licitação a mais adequada, de acordo com o Art. 29 da Lei de Licitações n.º 14.133/21?

A

Quando o objeto for proveniente de inovação tecnológica.

B

Quando da necessidade de adaptação de soluções disponíveis no mercado.

C

Quando o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser definidos em edital.

D

Quando forem necessárias contratações de serviços técnicos especializados.

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