Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3984372

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984372 Direito Administrativo

Diversos cidadãos de Cachoeira Grande, decidem reunir-se para averiguar o destino das verbas públicas direcionadas para a construção de creches municipais dos bairros onde moram. Assim, a diretriz que resguarda o direito fundamental de acesso às informações no que tange ao desenvolvimento do controle é:

A

Social da administração pública

B

Local da administração pública

C

Operacional da administração pública

D

Parcial da administração pública

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Q3984371

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984371 Direito Administrativo

De acordo com o indeferimento no pedido de acesso à informação de um determinado Município, o interessado poderá:

A

Interpor recurso contra a decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência.

B

Interpor apelação contra a decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência.

C

Interpor recurso contra a decisão no prazo de 15(quinze) dias a contar da sua ciência.

D

Interpor pedido de revisão contra a decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência.

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Q3984370

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984370 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que constitui ato de Improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A

Frustrar a licitude de processo administrativo ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

B

Agir ilicitamente na arrecadação de taxa ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de outrem, direto ou indireto.

D

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

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Q3984367

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984367 Direito Administrativo

Juliana, agente de contratação do Município de Cachoeira Grande – MA, ao publicar o Aviso de Chamamento Público para contratação de plano de saúde para os servidores deste Município, observou que o ato foi publicado apenas no sítio oficial do órgão, deixando de publicá-lo no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP e em jornal de grande circulação. Diante dessa inobservância, Juliana deve:

A

Anular o processo licitatório, por apresentar vícios que o tornam ilegal.

B

Encaminhar para publicação no PNCP e em jornal de grande circulação, por razões de conveniência e oportunidade.

C

Como se trata de erro formal, Juliana não pode anulá-lo.

D

Judicializar o processo licitatório para que o Poder Judiciário declare a anulação do certame.

Q3984366

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984366 Direito Administrativo

De acordo com os prazos da Lei n. 9.784/1999, considere a alternativa INCORRETA:

A

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se interrompem.

B

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

C

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

D

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

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Q3984365

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984365 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 59. Lei n. 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de:

A

dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da notificação.

B

dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da notificação.

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Q3984364

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984364 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), é INCORRETO afirmar que:

A

A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

B

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios sanáveis.

C

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 8 (oito) dias úteis para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

D

A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

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Q3984363

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984363 Direito Administrativo

O Artigo 6º, inciso XLII da LLCA conceitua o diálogo competitivo como modalidade para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. Na modalidade diálogo competitivo, é correto afirmar que:

A

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

B

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

C

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

D

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

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Q3984362

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984362 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura precisa contratar empresa para construção de hospitais. Para este objeto desta contratação, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a realização da obra é:

A

Concorrência

B

Pregão

C

Tomada de Preços

D

Concurso

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Q3984361

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984361 Direito Administrativo

Na hipótese de extinção por surgimento de uma lei posterior incompatível com o ato anteriormente praticado, configura-se o ato administrativo como:

A

Renúncia

B

Caducidade

C

Convalidação

D

Anulação

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Q3984360

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984360 Direito Administrativo

Segundo Ronny Charles, os procedimentos denominados pela Lei 14.133/21 como auxiliares das licitações e das contratações são pretensas estratégias para melhorar sua eficiência e eficácia. Deste modo, são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei, exceto:

A

Credenciamento

B

Procedimento de manifestação de interesse

C

Sistema de registro de preços

D

Diálogo Competitivo

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Q3984359

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984359 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, trouxe enfim, a conceituação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, que são:

A

aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

B

aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

C

aqueles cujo valor estimado supera R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

D

aqueles cujo valor estimado supera R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);

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Q3984358

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984358 Direito Administrativo

No exercício do cargo de Agente de Contratação do Município de Cachoeira Grande - MA, incumbido a acompanhar a locação de imóvel para novas instalações da Secretaria Municipal de Saúde, Josias observou que a contratação em comento se daria através de:

A

Pregão

B

Concorrência

C

Inexigibilidade

D

Diálogo Competitivo

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Q3984357

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984357 Direito Administrativo

A Dispensa de Licitação, trazida no Art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, apresenta 18 hipóteses taxativas de contratação, dentre elas:

A

Materiais de uso das Forças Auxiliares, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;

B

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

C

Quando o Estado tiver que intervir no domínio econômico para regular insumos ou normalizar o abastecimento;

D

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de preço, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;

Q3984180

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984180 Direito Administrativo

A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

A

Finalidade, Motivação, Razoabilidade

B

Justiça, Legalidade, Ineficiência

C

Interesse Particular, Segurança Jurídica

D

Ilegalidade, Ampla Defesa e Contraditório

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Q3983906

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983906 Direito Administrativo

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando:

A

A Administração Pública pode anular seus atos quando estiverem eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

A Administração Pública pode anular seus atos quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.

C

A Administração Pública pode anular seus atos quando ocorre mudança no mundo jurídico, mas através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

D

A Administração Pública pode anular seus atos quando a extinção do ato for culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.

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Q3983905

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983905 Direito Administrativo

Marque a assertiva que não corresponde aos atributos dos atos administrativos.

A

Presunção de legitimidade;

B

Finalidade;

C

Imperatividade;

D

Discricionariedade.

Q3983904

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983904 Direito Administrativo

Em certas situações o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Porém, a liberdade do agente é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade. Marque a assertiva correspondente a terminologia correspondente a liberdade de ação administrativa conforme os limites permitidos em Lei.

A

Poder administrativo vinculado;

B

Poder administrativo discricionário;

C

Poder administrativo regulamentar;

D

Poder administrativo hierárquico.

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Q3983903

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983903 Direito Administrativo

Conforme o Direito Administrativo, a descentralização é o fenômeno de repartição de competências que a União, Estados e Municípios fazem com outras pessoas jurídicas, o qual ficam responsáveis por originar a Administração Pública Indireta. Com fundamento nas definições a seguir, associe cada conceito com o tipo correto de administração pública indireta.

Primeira coluna:

1. Autarquias;
2. Fundações Públicas;
3. Empresas Públicas;
4. Sociedade de economia mista.

Segunda coluna:

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( ) Criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

A

4, 3, 1, 2

B

3, 2, 4, 1

C

2, 3, 4, 1

D

1, 2, 3, 4

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Q3983895

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983895 Direito Administrativo

As guardas municipais desempenham uma função essencial para segurança pública, sendo amparada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, e tendo atribuições bem definida, no tocante aos serviços exercidos pela guarda municipal entre municípios limítrofes, marque a opção CORRETA.

A

Na Lei 13.022/14, não existe previsão legal para que as guardas municipais possam utilizar serviços prestados compartilhados entre municípios.

B

As guardas municipais civis somente podem compartilhar serviços com outros municípios limítrofes nos casos de desastres mediante acordo entre os prefeitos.

C

As guardas municipais somente podem utilizar os serviços reciprocamente de maneira compartilhada com municípios limítrofes conforme convênio público

D

As guardas municipais podem utilizar os serviços reciprocamente de maneira compartilhada com municípios limítrofes mediante consórcio público.

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