Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3427109

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427109 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por diversos motivos, desde o exaurimento de todos os seus efeitos, até o reconhecimento da existência de vícios em sua formação. Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

Na anulação, também conhecida como extinção natural do ato administrativo, há a retirada do mundo jurídico de um ato válido e oportuno, mas que, de acordo com o caso concreto, tornou-se inconveniente.

B

Quando uma nova norma jurídica surge, contrariando aquela que dava respaldo à prática do ato, existirá a extinção por caducidade, na medida em que o ato administrativo estará contrário à determinação legal.

C

A revogação, por sua vez, retira do mundo jurídico um ato válido, mas que tornou-se inoportuno ou inconveniente, conforme os critérios de discricionariedade da Administração Pública.

D

Na extinção por contraposição, há a edição de um novo ato administrativo, fundado em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas com efeitos contrários àquele, acarretando sua extinção. Como exemplo, cita-se o ato de exoneração que extingue o ato de nomeação.

E

Ocorre a cassação quando o beneficiário do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

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Q3426643

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426643 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre atos administrativos nulos e anuláveis?

A

Atos administrativos nulos são aqueles que apresentam vícios de legalidade insanáveis, sendo inválidos desde sua origem, enquanto atos anuláveis são passíveis de correção e validação pelo órgão competente.

B

Atos administrativos nulos são aqueles que podem ser revogados a qualquer momento pelo órgão competente, enquanto atos anuláveis são irrevogáveis após sua efetivação.

C

Atos administrativos nulos são aqueles que podem ser ratificados posteriormente pelo órgão competente, enquanto atos anuláveis não podem ser ratificados.

D

Atos administrativos nulos são aqueles que, mesmo contendo vícios de legalidade, podem produzir efeitos válidos após sanados os vícios, enquanto atos anuláveis são sempre inválidos e não podem ser convalidados.

E

Atos administrativos nulos são aqueles que, por decisão judicial, podem ser convertidos em atos anuláveis, enquanto atos anuláveis não podem ser convertidos em atos nulos.

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Q3424949

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424949 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser invalidados quando:

A

Foram praticados com vício de legalidade, sendo essa invalidação um dever da administração.

B

Foram praticados conforme a lei, mas causam insatisfação a uma minoria dos servidores.

C

São praticados por autoridades competentes e atendem ao interesse público.

D

A administração decide que não deseja mais seguir com o ato, sem necessidade de justificativa.

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Q3424945

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424945 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado é aquele que:

A

É discricionário e depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

B

Pode ser alterado pelo servidor que o pratica, conforme sua vontade.

C

Depende exclusivamente da verificação dos requisitos legais para sua prática.

D

Pode ser modificado pelo Poder Legislativo a qualquer momento.

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Q3424784

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Folha de Pagamento |

Q3424784 Direito Administrativo

A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo:

I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

II.A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada.

III.As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não poderão ser delegadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas I, II e III.

C

A afirmativa II.

D

As afirmativas II e III.

E

A afirmativa III.

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Q3423366

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423366 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a _______________ dos atos administrativos tem como fundamento a necessidade do poder público em desempenhar suas atribuições de maneira ágil, uma vez que a submissão prévia dos atos administrativos à análise do Poder Judiciário poderia comprometer essa eficiência. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

A

Presunção de legitimidade.

B

Finalidade.

C

Imperatividade.

D

Coercitividade.

E

Elegibilidade.

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Q3422592

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Fiscal de Obras |

Q3422592 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

São manifestações unilaterais da Administração Pública.

B

Possuem atributos normativos específicos.

C

Sua finalidade é atender ao interesse público.

D

Não se submetem ao regime jurídico administrativo.

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Q3421798

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421798 Direito Administrativo

Os ______________ deverão ser motivados, com indicação dos ____________ e dos fundamentos jurídicos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.

A

Processos administrativos – agentes públicos.

B

Atos administrativos – fatos.

C

Recursos administrativos – responsáveis.

D

Atos administrativos – interessados.

E

Preceitos – atos administrativos.

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Q3421797

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421797 Direito Administrativo

É correto afirmar acerca dos elementos do ato administrativo, EXCETO:

A

Competência – atribuições conferidas pela lei ao agente público para a prática do ato.

B

Finalidade – é aquilo que se pretende com o ato.

C

Forma – é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo.

D

Motivo – situação de fato que culmina na realização do ato administrativo.

E

Objeto – é o efeito jurídico desejado pela prática do ato.

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Q3416289

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Oficial Administrativo |

Q3416289 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso a respeito do parecer.

( ) Parecer é instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto.
( ) Deve conter fundamentação e argumentação do autor do parecer.
( ) Deve conter a legislação aplicável.
( ) É ato processual exarado com base na constatação de fatos e na análise técnica, administrativa ou jurídica, com a indicação de solução, favorável ou contrária, segundo as argumentações apresentadas pelo autor do parecer.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V.

B

V-F-V-F.

C

F-V-F-F.

D

F-V-V-V.

E

V-V-V-V.

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Q3416285

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Oficial Administrativo |

Q3416285 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo acerca de portaria.

I – Portaria é ato de competência do Presidente ou do Diretor Geral, que dispõe sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos a pessoal, bem como ao funcionamento dos serviços do conselho.
II – A portaria consiste na norma geral, destinada a fixar a política de interesse do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como disciplinar a aplicação de leis e, no que couber, decretos e regulamentos ou para estabelecer diretrizes e disciplinar matérias relacionadas com os sistemas da Justiça Federal.
III – A portaria compreende a ordem normatizadora e a matéria normatizada
IV – Seu texto tem a mesma estrutura do texto legislativo, com a divisão do assunto em artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3416106

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416106 Direito Administrativo

Determinado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi revogada por conveniência da administração pública, por meio de ato devidamente motivado. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

por se tratar de ato discricionário, a licença não pode ser revogada, mas somente anulada se existir vício de legalidade.

B

a licença pode ser revogada a qualquer momento, independente de motivação.

C

há doutrina que considera a licença como mera faculdade de agir, razão pela qual ela pode ser revogada antes de iniciada a obra, por conveniência da administração.

D

há erro da administração pública a concessão de licença para construir, pois a legislação é expressa ao estabelecer que nos casos de construção, a espécie de ato administrativo adequada é o alvará.

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Q3416018

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Advogado |

Q3416018 Direito Administrativo

Considerando as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta que identifica um atributo não essencial dos atos administrativos:

A

Autoexecutoriedade.

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

Imperatividade.

D

Subjetividade.

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Q3415233

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415233 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos atos administrativos.

A

Os atos constitutivos criam, modificam ou extinguem direitos.

B

Os atos compostos se compõem de múltiplas vontades, todas autônomas, de agentes de hierarquias diferentes.

C

Os atos gerais, também chamados de concretos, regulam situações jurídicas específicas e individualizadas.

D

São considerados atos de gestão aqueles que apresentam poder de coerção que decorre do próprio poder de império do Estado, independente da vontade dos administrados para a prática do ato.

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Q3413948

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413948 Direito Administrativo

O órgão público Alga promoveu auditoria interna após a mudança de sua gestão, em fevereiro de 2024, tendo constatado que foi promovido um ato administrativo em janeiro de 2019, do qual decorrem efeitos favoráveis ao administrado. Neste caso, à luz do regime jurídico da Lei Federal n.º 9.784/1999, é CORRETO afirmar:

A

ser dever do órgão invalidar o ato administrativo, sob efeitos “ex nunc”.

B

ser dever do órgão invalidar o ato administrativo, sob efeitos “ex tunc".

C

ser dever do órgão convalidar o ato administrativo.

D

ter decaído o direito de invalidar o ato, independentemente de má-fé do administrado.

E

ter decaído o direito de invalidar o ato, salvo comprovada má-fé do administrado.

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Q3413947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413947 Direito Administrativo

“(...) embora o ato a ser praticado pela Administração também pressuponha uma averiguação técnica, a lei regente da matéria confere à Administração o dever de ajuizar sobre a ocorrência do fato nela referido, e como tal reconhecido em decorrência da averiguação técnica, tem, ou não, nível de importância ou gravidade que requeira uma só conduta”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 446).

Referida assertiva se relaciona ao conceito técnico, especificamente:

A

da motivação do ato.

B

da discricionariedade técnica.

C

do sopesamento.

D

da prerrogativa de exercício de função.

E

da vinculação.

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Q3413946

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413946 Direito Administrativo

“ ___________ o agente, ao manipular um plexo de poderes, evade-se do escopo que lhe é próprio, ou seja, extravia-se da finalidade cabível em face da regra que em que se calça. (...) Trata-se, pois, de um vício objetivo, pois o que importa não é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, mas se efetivamente dela se discrepou”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 1.039).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do excerto doutrinário, à luz dos conceitos técnicos especificamente atribuídos ao termo:

A

No ato de improbidade administrativa.

B

No ato lesivo.

C

No desvio de poder.

D

No vício de competência.

E

Na usurpação da função pública.

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Q3413532

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413532 Direito Administrativo

Assinale abaixo a alternativa que seja incompatível com o mérito administrativo no âmbito do Direito Administrativo Pátrio.

A

Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo não poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.

B

Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo somente poderá ser anulado, em caso de ilegalidade, pelo Poder Judiciário.

C

O Poder Judiciário poderá anular ato administrativo ilegal praticado por agente de outro Poder de Estado.

D

O Poder Executivo poderá anular ou revogar qualquer ato administrativo praticado pelos seus agentes.

E

Pelo princípio da autotutela, o Poder Executivo poderá anular qualquer de seus atos quando eivados de ilegalidade.

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Q3411779

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411779 Direito Administrativo

O agente público age contra o interesse público, desviando a sua __________, é uma subespécie de abuso, pois a conduta pode ocorrer para obtenção de vantagens ilícitas para si ou para terceiros. Preencha a lacuna corretamente:

A

Finalidade.

B

Competência.

C

Legalidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Imperatividade.

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Q3410247

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410247 Direito Administrativo

A retirada do ato administrativo ocorre quando o Estado adota uma medida para extinguir o ato. Neste caso, são espécies de extinção do ato:

I. Cassação.

II. Revogação.

III. Anulação.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto.

D

I, II e III estão corretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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