Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3193549

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193549 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:

A

Expor os fatos conforme a verdade, garantindo a transparência nas informações prestadas.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, mantendo a ética nas relações com a Administração.

C

Não agir de modo temerário, respeitando as normas e os procedimentos estabelecidos pela Administração.

D

Exigir tratamento privilegiado ou preferencial por parte da Administração, com base em interesse próprio.

E

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3193548

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193548 Direito Administrativo

No contexto do terceiro setor, as entidades que são formadas por grupos de pessoas com objetivos comuns podem ser juridicamente classificadas de diferentes formas. Considerando a definição e as características dessas entidades, qual das alternativas a seguir está correta:

A

As entidades do terceiro setor são obrigatoriamente organizações com fins lucrativos, devendo gerar lucro para seus membros.

B

As associações, dentro do terceiro setor, são entidades que visam à realização de fins comuns e coletivos, sem gerar lucros para os seus associados.

C

As fundações são entidades do terceiro setor que têm como principal objetivo a geração de lucro para seus membros.

D

O terceiro setor é composto exclusivamente por empresas privadas que visam lucro e objetivos individuais de seus membros.

E

As entidades do terceiro setor não podem envolver qualquer tipo de organização sem fins lucrativos.

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Q3193501

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo de Patrimônio |

Q3193501 Direito Administrativo

No que tange ao princípio da eficiência é correto afirmar que:

A

Os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, garantindo a transparência nas ações do governo.

B

A administração pública só pode agir de acordo com a lei.

C

A administração pública deve atuar sem favorecimento, tratando todos os cidadãos de forma igualitária, sem discriminação.

D

A administração pública deve buscar a máxima utilização dos recursos públicos, promovendo a otimização dos processos, a economia e a qualidade na entrega dos serviços prestados à sociedade.

E

A atuação da administração pública deve observar princípios éticos e de boa-fé, visando sempre ao interesse público e ao bem-estar da sociedade, agindo com integridade e probidade.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3193035

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |

Q3193035 Direito Administrativo

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar:

A

Permite a aposentadoria especial apenas para servidores em atividades insalubres.

B

Não é regulamentado pela Constituição Federal.

C

Aplica-se exclusivamente aos servidores públicos efetivos.

D

É opcional para servidores públicos temporários.

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Q3193034

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |

Q3193034 Direito Administrativo

Em um processo disciplinar, um servidor é acusado de descumprir suas obrigações funcionais. Durante a apuração, a comissão responsável constatou que o fato era improcedente. Qual será o desfecho desse processo?

A

O servidor será punido com advertência.

B

O processo será arquivado.

C

O servidor será exonerado.

D

O servidor será suspenso preventivamente.

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Q3193031

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |

Q3193031 Direito Administrativo

Um órgão público celebrou um contrato administrativo para fornecimento contínuo de materiais de escritório. Durante a execução foi necessário alterar quantitativamente o objeto contratado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o limite percentual permitido para essa alteração, sem que seja necessário celebrar um novo contrato?

A

10% para acréscimos e reduções, em contratos de qualquer natureza.

B

25% para acréscimos e reduções, em contratos para obras e serviços em geral.

C

30% para acréscimos, exclusivamente em contratos emergenciais.

D

50% para acréscimos, exclusivamente em contratos para reformas de edifícios públicos.

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Q3193027

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |

Q3193027 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal deseja contratar um serviço de tecnologia para modernizar seus sistemas internos. De acordo com a Lei 14.133/2021, qual modalidade de licitação é mais adequada para essa contratação, considerando que o fator determinante é a proposta economicamente mais vantajosa para a administração?

A

Convite.

B

Pregão.

C

Tomada de Preços.

D

Dispensa de licitação.

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Q3193025

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |

Q3193025 Direito Administrativo

A administração pública adota princípios fundamentais que regem suas atividades. Dentre os princípios listados abaixo, marque aquele que NÃO está explicitamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

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Q3192877

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo |

Q3192877 Direito Administrativo

Pode-se afirmar em consonância com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

A

A modalidade de licitação "Pregão" é exclusiva para contratações de obras e serviços de engenharia.

B

Essa Lei substitui integralmente a Lei nº 8.666/1993, eliminando qualquer remissão a dispositivos anteriores.

C

A inexigibilidade de licitação ocorre em situações de inviabilidade de competição.

D

As contratações diretas dispensam a necessidade de justificativa técnica e econômica.

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Q3189762

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Eletricista |

Q3189762 Direito Administrativo

Considerando a contratação de um projeto de uma subestação de energia através da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, no que tange da alteração dos contratos e dos preços, analise as proposições a seguir:

I – Caso a Administração solicite a alteração do transformador isolado a óleo para um isolado a seco na subestação para melhor adequação técnica a seus objetivos, esta alteração caracteriza modificação do projeto ou das especificações, e com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração.
II – Havendo uma falha de dimensionamento dos barramentos da subestação no âmbito do projeto, o contrato é alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, sem ressarcimentos a Administração.
III – Na execução da obra da subestação, devido a ocorrências de chuvas extremas e não eventuais no local, considere a necessidade de retrabalho e reaquisição de materiais de forma significativa, devido as consequências incalculáveis geradas pelas chuvas. Neste caso, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, o contrato é alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes.

A partir do texto é CORRETO concluir o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3189730

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Assistente Administrativo |

Q3189730 Direito Administrativo

A(O) _____________de licitação, é quando a competição entre os interessados é impossível, seja pela exclusão do produto ou pela falta de empresas concorrentes.

A

Dispensa;

B

Concorrência;

C

Inexigibilidade;

D

Concurso.

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Q3189729

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Assistente Administrativo |

Q3189729 Direito Administrativo

A dispensa de licitações pode ocorrer quando:

A

contratações até R$ 50.000,00 em obras de engenharia ou até R$ 30.000,00 para serviços e compras, o governo pode contratar direto;

B

contratações até R$ 119.812,02 em obras de engenharia ou até R$ 59.906,02 para serviços e compras, o governo pode contratar direto;

C

contratações até R$ 100.000,00 em obras de engenharia ou até R$ 50.000,00 para serviços e compras, o governo pode contratar direto;

D

contratações até R$ 189.812,02 em obras de engenharia ou até R$ 89.906,02 para serviços e compras, o governo pode contratar direto.

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Q3189728

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Assistente Administrativo |

Q3189728 Direito Administrativo

Qual modalidade de licitação que existe na nova lei e não na lei anterior:

A

Diálogo competitivo;

B

Concorrência;

C

Concurso;

D

Leilão

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Q3189622

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Civil |

Q3189622 Direito Administrativo

Leandro foi designado para participar de um processo de contratação, que será regido pela Lei nº 14.133/2021. Sua função será assessorar a equipe de licitação na definição das especificações técnicas, garantir que os requisitos de infraestrutura sejam corretamente descritos no edital e acompanhar o processo de seleção dos fornecedores. Sobre esse tema, julgue os itens a seguir.

I - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
II - Serviço é atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
III - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá solidariamente pelos atos que praticar, ainda quando induzido a erro pela atuação da equipe.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3189621

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Civil |

Q3189621 Direito Administrativo

Sobre a aplicação de sanções administrativas, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

A

A UFCG poderá aplicar as sanções de advertência e multa em qualquer hipótese de descumprimento contratual.

B

A UFCG poderá aplicar a sanção de suspensão de licitar quando o contratado der causa à inexecução total do contrato. Essa penalidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 3 anos.

C

No caso de aplicação de penalidade pela UFCG, o recurso interposto pelo contratado não terá efeito suspensivo, no entanto, a contratante poderá atribuí-lo até o seu julgamento final.

D

A competência para aplicação de sanção de declaração de inidoneidade em contrato administrativo assinado pela UFCG é do Ministro de Estado da Educação, haja vista a gravidade da sanção e a relação de supervisão ministerial.

E

A nova lei de licitações estabelece critérios expressos para dosimetria quando da aplicação de sanções administrativas, que se constitui em mecanismo para efetivação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q3188079

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q3188079 Direito Administrativo

A modalidade de licitação que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada de

A

leilão.

B

pregão.

C

concurso.

D

concorrência.

E

diálogo competitivo.

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Q3187660

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187660 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Determinado indivíduo facilitou a locação de bem por preço superior ao de mercado, o que ocasionou danos aos recursos públicos.
Nesse caso hipotético, a atuação do indivíduo:

A

Configura ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito, sob pena de suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.

B

Não configura improbidade administrativa por não haver disposição expressa na lei.

C

Caracteriza improbidade no que tange prejuízo ao erário, podendo ser proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

D

Evidencia improbidade na modalidade de atentar contra os princípios da Administração.

E

Não configura improbidade caso o indivíduo não seja agente público.

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Q3187659

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187659 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a opção correta, acerca do controle da Administração Pública.

A

A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e Comissões Parlamentares para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é um exemplo da espécie de controle legislativo da administração pública.

B

Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Tribunal de Contas sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.

C

O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.

D

O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.

E

A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, corresponde ao controle externo.

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Q3187658

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187658 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito do poder regulamentar ou normativo, julgue os itens a seguir.

I – Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo. Este último, é de competência privativa da Presidência da República.

II – O decreto autônomo atua diante a organização e funcionamento da Administração pública federal, desde que não importe aumento de despesas e criação ou extinção de órgãos públicos.

III – O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, em nenhuma situação, a inovação na ordem jurídica.

IV – Estão relacionadas ao poder regulamentar as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

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Q3187657

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187657 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Paulo e Luciana pretendiam se casar em uma praia pública na cidade de Fortaleza. A Administração Pública verificou que o casal cumpria todos os requisitos legais, mas negou o pedido.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo solicitado era uma:

A

licença, espécie de ato discricionário, razão pela qual a Administração negou o pedido.

B

autorização, ato vinculado de interesse particular.

C

permissão, executado através de memorando para situações transitórias.

D

autorização, espécie de ato discricionário para situações transitórias de interesse particular.

E

permissão, ato administrativo precário e vinculado.

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