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Ano: 2025
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais
|
UFRR - 2025 - UFRR - Economista |
UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural |
UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil |
UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3218572
Direito Administrativo
Segundo a análise de elementos dos atos administrativos,
há uma lista de elementos habitualmente considerados
essenciais, apesar das divergências entre os autores. Com
base nas características mencionadas por Celso Antônio
Bandeira de Mello, assinale a alternativa que apresenta
corretamente os elementos frequentemente
reconhecidos como essenciais:
Ano: 2025
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais
|
UFRR - 2025 - UFRR - Economista |
UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural |
UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil |
UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3218571
Direito Administrativo
O Poder ____________ é a prerrogativa de direito
público que, baseada na lei, autoriza a Administração
Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da
propriedade em favor do interesse da coletividade.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmativa anterior:
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmativa anterior:
Ano: 2025
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais
|
UFRR - 2025 - UFRR - Economista |
UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural |
UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil |
UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3218570
Direito Administrativo
Associe as duas colunas, relacionando os conceitos das
entidades que fazem parte da administração indireta à
sua definição:
1. Fundação Publica.
2. Empresa Publica.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Autarquias.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à Unido, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
( ) Pessoa jurídica de direito publico, criada por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
1. Fundação Publica.
2. Empresa Publica.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Autarquias.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à Unido, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
( ) Pessoa jurídica de direito publico, criada por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
A sequência CORRETA dessa associação é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218053
Direito Administrativo
O governo brasileiro precisa enviar um especialista para representar o país em uma
conferência internacional sobre mudanças climáticas. Para isso, contrata temporariamente um
profissional altamente qualificado, sem vínculo permanente com a administração pública, apenas para
desempenhar essa função específica durante o evento. À luz da teoria do Direito Administrativo e dos
agentes públicos, esse profissional, ao atuar em nome do governo de maneira temporária e sem
vínculo estatutário, é considerado um:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218047
Direito Administrativo
O chefe de uma repartição pública percebe que os servidores estão adotando
procedimentos distintos para a tramitação de documentos internos, o que está causando atrasos e
dificuldades na organização do trabalho. Para padronizar as atividades, ele emite uma ordem de
serviço, estabelecendo diretrizes sobre a forma correta de encaminhamento dos documentos dentro
do setor. Na doutrina de Direito Administrativo, o ato administrativo praticado pelo chefe da repartição
se enquadra na categoria de atos
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218043
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
II. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. O concurso é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
Quais estão corretas?
I. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
II. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. O concurso é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218042
Direito Administrativo
Um órgão público firmou um contrato para a construção de uma nova sede
administrativa. Para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de possíveis eventos
imprevistos, foi incluída uma cláusula que define os riscos e responsabilidades entre as partes. Essa
cláusula prevê uma listagem de possíveis eventos que possam impactar o contrato, além de
estabelecer diretrizes sobre modificações metodológicas ou tecnológicas na execução da obra. Com
base na Lei nº 14.133/2021, essa cláusula contratual é denominada:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218039
Direito Administrativo
Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma
construção irregular em um espaço público. Mesmo sem concordar com a decisão, ele é obrigado a
cumprir a ordem, pois o ato foi emitido pela administração pública dentro de sua competência legal,
sem necessidade de consentimento prévio do administrado. O atributo do ato administrativo presente
nessa situação é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218038
Direito Administrativo
Um servidor de um órgão público recebe a solicitação para aplicar uma penalidade
administrativa a um servidor que descumpriu normas internas. Antes de tomar qualquer providência,
ele verifica os documentos que comprovam a infração cometida e analisa se há justificativa para a
punição. Em outras palavras, ele analisa os pressupostos de fato e de direito que justificam a prática
do ato. De acordo com a teoria do Direito Administrativo, a atividade realizada pelo servidor público
está relacionada a qual elemento do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218030
Direito Administrativo
Um assistente em administração de um órgão público está atuando em um processo
licitatório. No momento, junto com seus superiores, ele está verificando o conjunto de informações e
documentos apresentados pelos licitantes a fim de confirmar que possuem capacidade jurídica,
técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira para executar o objeto da licitação. Com base
na Lei nº 14.133/2021, assinale a fase do processo licitatório em que esse procedimento ocorre.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218029
Direito Administrativo
Sobre os casos em que a inexigibilidade de licitação é aplicável, assinale V, se
verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Quando há a aquisição de algum material que só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
( ) Na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, incluindo serviços de publicidade e divulgação.
( ) Na contratação de profissional do setor artístico, por meio de empresário exclusivo, ainda que não consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Quando há a aquisição de algum material que só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
( ) Na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, incluindo serviços de publicidade e divulgação.
( ) Na contratação de profissional do setor artístico, por meio de empresário exclusivo, ainda que não consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218028
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218026
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A nacionalidade brasileira é um requisito básico para investidura em carga público.
II. O concurso público terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado duas vezes consecutivas.
III. O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou segundo o interesse da Administração Pública.
I. A nacionalidade brasileira é um requisito básico para investidura em carga público.
II. O concurso público terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado duas vezes consecutivas.
III. O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou segundo o interesse da Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218024
Direito Administrativo
Jorge é servidor público federal do Instituto Federal Farroupilha e, no exercício da
sua função, aceitou exercer a atividade de assessoramento remunerada para uma instituição privada
de educação, em razão das suas informações privilegiadas. Nos termos da Lei de Improbidade
Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a conduta de Jorge constitui:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218015
Direito Administrativo
João Batista é servidor público federal no Instituto Federal de Porto Alegre, mas a
sua esposa mora no município de Farroupilha. Desejando ficar mais próximo da família, João Batista
pretende realizar pedido junto à Administração para atuar na cidade de Farroupilha. Nos termos da
Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais, a situação narrada acima refere-se a uma hipótese
de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |
Q3217598
Direito Administrativo
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos,
inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos
administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público
expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido,
são atributos dos atos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |
Q3217597
Direito Administrativo
De acordo definição dada pela Lei nº 14.133/21, conhecida com a nova lei de licitações, a
modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista |
Q3217554
Direito Administrativo
Segundo Andrade e Vergueiro (1996), as modalidades de compra que dizem respeito
diretamente à aquisição de material bibliográfico são:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista
|
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Médico Veterinário |
Q3217530
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade
disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador. As disposições
desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo _________, induza ou concorra
dolosamente para a prática do __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217493
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.
No processo de escolha dos dirigentes das agências reguladoras federais haverá um duplo controle: controle administrativo exercido pelo presidente da República na indicação e nomeação do membro da agência, e o controle parlamentar exercido pelo Senado Federal na aprovação dos nomes indicados pelo presidente da República.
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