Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3391829

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Anos Iniciais |

Q3391829 Direito Administrativo

A respeito da recondução, segundo a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II. Poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.
III. Inexistindo vaga, o servidor será realocado em outro cargo, com novas atribuições.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3391654

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração |

Q3391654 Direito Administrativo

São agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, por exemplo, agentes

A

honoríficos, como mesário eleitoral.

B

políticos, como presidente de partido político.

C

funcionários de empresa terceirizada.

D

comissionados, como delegados e leiloeiros.

E

credenciados, como membros do poder legislativo.

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Q3389554

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano |

Q3389554 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:

A

Exoneração, recondução e aposentadoria.

B

Reversão, exoneração e falecimento.

C

Nomeação, demissão e readaptação.

D

Reintegração, aposentadoria e recondução.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3389553

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano |

Q3389553 Direito Administrativo

Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo, culposo ou doloso, desde que resulte prejuízo ao erário.
( ) A responsabilidade civil do servidor ocorre em caso de ato doloso e comissivo, não abrangendo atos culposos ou omissivos.

A

E - C - E.

B

C - E - E.

C

C - C - C.

D

E - E - C.

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Q3388942

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388942 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Quarto Centenário/PR dispõe que “o servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados, de outros Municípios, ou na Administração Indireta do Município de Quarto Centenário”. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta:

A

Na hipótese de cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionário, se Federal, Distrital, Estadual, de outros Municípios, ou da Administração Indireta.

B

O servidor não poderá ser cedido para o exercício de função totalmente estranha àquela para o qual foi tenha sido aprovado em concurso público, ainda que tenha requerido ou anuído livre e espontaneamente.

C

Além do ônus da remuneração, o órgão ou entidade cessionário deverá efetuar o recolhimento dos encargos previdenciários relativo ao servidor cedido.

D

A cessão de servidores públicos estáveis entre os órgãos da Administração Direta e a Câmara Municipal, será deferida pelo Prefeito ou pelo Presidente do Legislativo, com ônus para o cedente.

E

O órgão cessionário enviará, mensalmente, ao órgão de origem do servidor cedido, a respectiva frequência, para efeito de registro e controle.

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Q3386236

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Saúde Bucal |

Q3386236 Direito Administrativo

Bruno sempre foi um servidor exemplar no órgão público em que atuava. No entanto, após sofrer um grave acidente de trânsito, foi diagnosticado com uma limitação permanente que reduziu significativamente sua capacidade de exercer as atividades inerentes ao seu cargo original. Após ser submetido à inspeção de saúde, a administração pública decidiu que ele deveria ser investido em um cargo mais adequado à sua nova realidade funcional. Anos depois, João, colega de Bruno, que havia sido aposentado por invalidez, passou por nova avaliação de junta médica oficial, a qual concluiu que os motivos que levaram à sua aposentadoria não mais subsistiam. Diante disso, foi decidido que ele poderia retornar às atividades no mesmo cargo que ocupava antes da aposentadoria. Já Felipe, havia sido demitido por suposta falta grave. No entanto, após longo trâmite processual, sua demissão foi considerada inválida por decisão judicial, garantindo-lhe o retorno ao cargo anteriormente ocupado, com a reconstituição de sua carreira e o ressarcimento de todas as vantagens devidas. Com base nos dispositivos legais dispostos na Lei Complementar nº 122/1994, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação de Bruno só poderia ocorrer caso ele tivesse sido aposentado por invalidez, e, caso julgado incapaz para o serviço público, deveria obrigatoriamente retornar ao cargo original.

B

No caso de João, sua reversão poderia ocorrer mesmo após os 70 anos de idade, desde que houvesse comprovação de sua plena capacidade laboral por junta médica oficial.

C

Felipe teve sua reintegração corretamente assegurada, com reconstituição da sua carreira e o ressarcimento das vantagens, sendo que, caso o seu antigo cargo estivesse ocupado, o atual ocupante teria direito a indenização pela perda do cargo.

D

A readaptação de Bruno se deu em um cargo de atribuições compatíveis com sua nova condição, sendo que, caso sua incapacidade fosse total para o serviço público, ele deveria ser aposentado.

E

João só pôde retornar ao serviço público devido à existência de uma vaga disponível no órgão, pois, caso seu cargo estivesse provido, ele não poderia exercer suas funções, ainda que a aposentadoria por invalidez tenha sido revertida.

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Q3386234

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Saúde Bucal |

Q3386234 Direito Administrativo

Carlos sempre sonhou em ser servidor público. Após anos de estudo, ele finalmente foi aprovado em um concurso para Analista Administrativo de uma autarquia estadual. No dia da publicação da sua nomeação, sua família organizou uma comemoração especial. No entanto, no mesmo período, Carlos recebeu uma oportunidade irrecusável para fazer um curso de especialização no exterior e, empolgado, embarcou imediatamente, esquecendo-se completamente do prazo para tomar posse no cargo. Ao retornar ao Brasil, 45 dias depois da publicação do ato de provimento, dirigiu-se ao setor de recursos humanos da autarquia para assinar o termo de posse. Para sua surpresa, foi informado de que seu ato de provimento havia sido declarado sem efeito. Diante desse cenário, considerando o que diz a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, analise as alternativas e assinale a correta.

A

O prazo para a posse começa a contar do momento em que Carlos retorna ao Brasil, pois sua ausência justificada suspende a contagem do prazo legal.

B

Como Carlos não tomou posse no prazo de 30 dias e não solicitou prorrogação dentro desse período, o ato de provimento foi declarado sem efeito, não sendo possível sua investidura nesse cargo.

C

A posse pode ser realizada a qualquer momento após a publicação da nomeação, desde que o servidor apresente justificativa plausível para o atraso.

D

Carlos ainda pode tomar posse, desde que solicite um prazo adicional justificando sua ausência, pois a posse pode ser prorrogada por até 60 dias.

E

Se Carlos apresentar uma justificativa relevante, o órgão deve conceder uma exceção e reintegrá-lo ao cargo, pois a posse não é requisito essencial para a investidura no serviço público.

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Q3386039

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386039 Direito Administrativo

A remuneração dos servidores públicos está sujeita a normas específicas quanto a reposições, indenizações e eventuais restrições legais. Sobre esse tema, considerando a Lei Complementar nº 122/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Caso o servidor tenha débitos pendentes com o erário, a exoneração extingue automaticamente a obrigação de pagamento, não podendo a Administração inscrevê-lo na dívida ativa.

B

O servidor exonerado, demitido ou que tiver sua aposentadoria cassada tem 60 dias para quitar seu débito com o erário, sob pena de inscrição na dívida ativa.

C

Caso um servidor tenha valores a restituir ao erário, a Administração pode descontar o montante integralmente de sua última remuneração antes da exoneração.

D

A consignação em folha de pagamento a favor de terceiros é inadmissível, mesmo mediante autorização do servidor, uma vez que nenhum desconto deverá incidir sobre a remuneração.

E

A remuneração do servidor pode ser penhorada em qualquer situação judicial, independentemente da natureza da dívida, desde que haja decisão definitiva.

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Q3384882

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384882 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo codependentes entre si.

B

O servidor publico que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será punido com a pena de demissão.

C

O servidor respondera em conjunto com a Fazenda Publica, na mesma ação judicial, quando se tratar de dano causado a terceiros.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, inclusive além do valor da herança recebida, se for o caso.

E

O servidor publico que praticar conduta escandalosa no âmbito da repartição pública pode ser punido com a pena de demissão.

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Q3383758

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383758 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca do PAD.

A

A mera ausência do servidor acusado ou de seu procurador gera nulidade da colheita de depoimento de testemunha, mesmo que um deles tenha sido intimado sobre a realização de audiência no PAD.

B

Se o interrogatório deixar de ocorrer por contribuição do próprio investigado, não será caracterizado o cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de ele se favorecer de uma nulidade a que ele próprio deu causa.

C

Se o advogado constituído para a oitiva de testemunhas não for intimado, haverá nulidade do PAD, mesmo que o servidor investigado tenha sido intimado.

D

É necessária a intimação pessoal do servidor da decisão proferida no PAD, mesmo se este for representado por advogado, sendo insuficiente a publicação no Diário Oficial.

E

Haverá cerceamento de defesa no PAD se a oitiva de testemunha deixar de ser realizada ante a ausência da testemunha, mesmo quando intimada para a audiência.

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Q3383751

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383751 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

A

Não é possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

No ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.

C

No ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.

D

A falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988.

E

A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

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Q3381976

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381976 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas abaixo sobre o estágio probatório conforme disposto na Lei Complementar n. 0138/2009 de Três Barras/SC:

I.Dura três anos e avalia critérios como assiduidade, pontualidade e disciplina.
II.Pode ser suspenso em caso de afastamentos legais.
III.Garante automaticamente a estabilidade após seis meses de exercício.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

II e III estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

I e II estão corretas.

E

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q3381372

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381372 Direito Administrativo

Durante o período de avaliação para aquisição da estabilidade no serviço público municipal, o servidor ainda está sujeito a regras específicas quanto ao acúmulo de funções. Com base na Lei Complementar n. 0138/2009 do Município de Três Barras/SC, o servidor em estágio probatório poderá exercer cargos comissionados:

A

Apenas após completar dois anos de exercício.

B

Desde que comprove qualificação superior ao exigido para o cargo.

C

No órgão ou entidade de lotação.

D

Desde que sejam fora do órgão de lotação.

E

Se apresentar termo de responsabilidade funcional.

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Q3381370

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381370 Direito Administrativo

João é servidor público efetivo e recebeu uma proposta para assumir outro cargo em um órgão diferente da administração pública. Antes de aceitar, ele decidiu verificar se a legislação permite a acumulação de cargos públicos, a fim de não incorrer em ilegalidade. De acordo com a Emenda à Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC, é permitida a acumulação de cargos públicos somente:

A

Se forem de chefia e confiança.

B

Quando forem no mesmo órgão público.

C

Se não ultrapassarem 40 horas semanais.

D

Quando forem autorizadas pelo prefeito.

E

Em casos específicos com compatibilidade de horários.

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Q3381369

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381369 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 138/2009, a investidura em cargo público municipal de provimento efetivo:

A

Ocorre automaticamente com a publicação do edital de nomeação.

B

Exige apenas experiência anterior na função.

C

Exige somente nomeação direta por autoridade competente.

D

Ocorre com a posse e depende de aprovação prévia em concurso público.

E

Está condicionada à conclusão de curso superior.

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Q3380780

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380780 Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar nº 37/2007, os cargos públicos serão providos por, EXCETO:

A

Recondução.

B

Indisponibilidade.

C

Readaptação.

D

Aproveitamento.

E

Nomeação.

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Q3380047

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Operacional de Serviços Gerais |

Q3380047 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais, é chamado de:

A

Cargo comissionado.

B

Cargo efetivo.

C

Cargo de chefia.

D

Função gratificada.

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Q3378631

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Recursos Audiovisuais |

Q3378631 Direito Administrativo

Considere que Mário, assistente técnico de um campus da Universidade Estadual Paulista (Unesp), é o encarregado de prestar suporte técnico a uma conferência acadêmica internacional, a ser realizada no auditório do campus, e obteve a informação de que deverá receber e distribuir os equipamentos a serem disponibilizados à plateia para a tradução simultânea das palestras. Após o início do evento, alguns estudantes começaram a se queixar de que os aparelhos estavam causando choque. Além disso, a empresa responsável pela locação dos dispositivos relatou que alguns foram danificados, por defeito de uso.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Mário

A

será responsabilizado diretamente, junto com a Unesp, por eventuais danos causados aos estudantes.

B

será responsabilizado pelos danos causados à empresa apenas se estiver em estágio probatório.

C

responderá diretamente perante os estudantes, caso tenha agido de maneira dolosa ou culposa.

D

não pode, em qualquer situação, ser responsabilizado pelos danos causados aos estudantes ou à empresa.

E

responderá se tiver agido com dolo ou culpa perante a Unesp, caso esta seja condenada pelos danos causados aos estudantes.

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Q3377463

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q3377463 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Tunápolis/SC, a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, sob algumas das condições descritas entre os itens abaixo. Analise-os:

I.Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
II.Ao ser empossado o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento funcional.
III.Só poderá ser empossado aquele que custear todos os exames admissionais obrigatórios.
IV.Ao ser empossado o servidor deverá apresentar comprovante de que está assistido por plano de saúde particular.

Estão corretos:

A

Apenas os itens I e III.

B

Apenas os itens I e II.

C

Apenas os itens III e IV.

D

Apenas os itens II e IV.

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Q3376969

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |

Q3376969 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir sobre uma situação hipotética. José, servidor público efetivo do Estado de Goiás, de cargo inacumulável, foi aprovado em concurso para provimento do cargo de Auxiliar Administrativo do Ministério Público do Estado de Goiás. Seu ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A posse de José deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado.

B

A posse de José no cargo poderá ocorrer mediante procuração com poderes específicos.

C

Após a posse, José poderá entrar em exercício de imediato e terá o prazo de 30 dias para comprovar o pedido de exoneração do cargo anterior.

D

Por já ser servidor público, na ocasião da posse, não será exigido de José a apresentação de prova da quitação com a Fazenda Pública.

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