Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. 

No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, sendo assegurada a ampla autonomia técnica, administrativa e financeira, em especial, para a cobrança de suas anuidades, que não se constituem tributo.

Em relação ao tema de regime jurídico aplicável a servidores públicos e militares, em especial, das regras constitucionais de acumulação de cargos públicos, julgue o item a seguir.
Os policiais e os bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação, quando houver compatibilidade de horários e com prevalência da atividade militar.

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.

Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribunais de contas, sendo afastada, integralmente, pelo caráter jurisdicional de seus julgamentos.

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.

Como regra, o administrado deve atuar pessoalmente no processo administrativo e em interesse próprio. No entanto, o administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei. 

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

Entre as medidas cautelares previstas para a ação de improbidade administrativa, está a possibilidade de ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário, não se admitindo, porém, seu deferimento, sem oitiva prévia do réu.

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

Entre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e as penas restritivas de liberdade, como a detenção e a prisão simples.

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

O objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa é também evitar que se promovam, indevidamente, o enaltecimento do agente público e a personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

Uma importante regra no sistema nacional de sanções contra a prática de atos de improbidade administrativa está na desnecessidade de comprovação de ato doloso, admitindo‑se a responsabilidade por negligência, imprudência ou imperícia. 

Os servidores públicos devem ser guiados, acima de tudo, por valores fundamentais, como dignidade, decoro, dedicação, eficiência e integridade moral. Esses princípios devem orientar suas ações não apenas no desempenho de suas funções oficiais, mas também em sua vida pessoal, pois suas condutas refletem a própria essência e propósito do Estado. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.

Como regra, a publicidade dos atos da Administração Pública é requisito fundamental dos atos administrativos, constituindo‑se como dever do servidor e requisito de eficácia e moralidade, sendo que sua omissão compromete o bem comum, imputável a quem a negar.

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatíveis. 

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir.

Será inexigível a licitação no caso de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir.

O leilão será precedido da divulgação do edital em site oficial, que também conterá a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes, bem como a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir.

Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, já o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns. 

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir.

Após a entrega dos documentos para a habilitação, em regra, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos. Todavia, caso existam documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, esses poderão ser apresentados, em sede de diligência.

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir.

Na fase de habilitação, é verificado o conjunto de informações e documentos necessários para comprovar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Será exigida, em tal fase, a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, inclusive quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir.

Na fase preparatória do procedimento licitatório, serão abordadas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendida também a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir.

Na modalidade diálogo competitivo, o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir.

Na fase recursal, caso esteja previsto em edital, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante vencedor provisório, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir.

A fase de homologação pode ocorrer antes das fases de julgamento e de apresentação de propostas e lances, desde que seja expressamente mencionado no edital da licitação.