Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a abordagem CORRETA para esta contratação.
I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão objeto de restrição de acesso.
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
III. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que requerida, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.
I. As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para a execução de atividades típicas do Estado.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades privadas e, por isso, não se submetem a qualquer controle estatal.
III. As fundações públicas podem ser instituídas para fins sociais, culturais ou científicos, podendo ter personalidade de direito público ou privado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcurso do prazo mínimo de ________ da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de _______ da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 9.784/1999, a decisão de 2025 é