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Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Segundo a Lei do Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) define que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
( ) Exclui-se da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) o tratamento de dados pessoais em meios digitais realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se o diploma legal exclusivamente a pessoas jurídicas de direito público.
A sequência está correta em
O Título III, Capítulo I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, estabelece os deveres que devem ser rigorosamente observados por todo servidor, visando assegurar a probidade, a eficiência e a conformidade com os princípios da administração pública. Com base nas disposições do Estatuto, julgue as afirmativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O dever de zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público aplica-se exclusivamente aos bens diretamente sob a guarda do servidor, desobrigando-o em relação ao patrimônio de uso comum da repartição.
(__)A lealdade às instituições a que o servidor deve servir é um de seus deveres expressos, o qual se complementa com a exigência de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
(__)O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição; contudo, essa obrigação é relativizada quando a informação se torna de interesse público notório, visando a transparência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Admite-se a celebração de contratos administrativos com prazo indeterminado nos casos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólios.
No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.