Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Em relação às licitações e às suas modalidades definidas pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É expressamente vedado pelo regime jurídico de licitações a criação de outras modalidades de licitação ou mesmo que o administrador público se valha da combinação das modalidades definidas pela Lei.
Em relação às licitações e às suas modalidades definidas pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o pregão e o leilão.
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, os magistrados enquadram‑se na espécie de agente político, investido para o exercício de atribuições constitucionais, com prerrogativas próprias e legislação específica.
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo estado onde se localizar sua sede.
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação brasileira e com o entendimento doutrinário consolidado, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta. Já órgão, por sua vez, é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira, já que exercem atividade tipicamente pública, a saber, fiscalizar o exercício profissional.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando‑se dos atos administrativos, que, em regra, consistem em manifestações unilaterais da Administração Pública.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da exigibilidade significa que o ato administrativo tem o poder de impor obrigações aos particulares de forma unilateral, sem a necessidade de consentimento por parte destes.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Ato válido é o ato que completou as etapas necessárias para a sua existência.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, pode‑se configurar vício de motivo.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, os quais são voltados às rotinas operacionais dos diversos serviços prestados pelos seus órgãos e pelas suas entidades.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
As autarquias respondem de forma direta e objetiva. A Administração Direta somente poderá ser acionada judicialmente de forma subsidiária caso a autarquia não disponha de condições patrimoniais ou orçamentárias para arcar integralmente com o valor da condenação.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da administração pública indireta, instituídas por meio de lei específica para desempenhar atividades próprias da Administração Pública.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi legalmente atribuída, salvo no caso de delegação da edição de atos normativos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
No início do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Em casos justificados, a Administração Pública pode determinar a execução de prestações distintas das originalmente contratadas, mesmo sem a necessidade de termo aditivo.
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra serão repactuados para manter o equilíbrio econômico‑financeiro, com base na variação dos custos contratuais, considerando a data do dissídio coletivo vinculado aos custos de mão de obra.
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, em qualquer contratação de serviços.
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Na contratação que envolva a execução de um escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado caso o objeto não seja concluído dentro do período estabelecido no contrato.