Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3610640 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.


As organizações sociais (OS) sem fins lucrativos integram a Administração Pública Direta e são destinadas à execução de atividades não típicas do Estado.

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Q3610639 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.


A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a uma entidade da administração indireta.

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Q3610638 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.


As empresas públicas exploradoras da atividade econômica poderão ter os seus bens e as suas rendas penhoradas para o pagamento dos seus débitos perante terceiros.

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Q3610637 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.


As fundações públicas, quando de direito privado, são pessoas jurídicas integrantes do terceiro setor.

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Q3610636 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir, quanto à centralização, descentralização, concentração e desconcentração.


A transferência da execução de serviços públicos para entidades de direito privado (como ocorre nas permissões e nas concessões) é um caso de desconcentração, pois envolve a passagem da execução para outra pessoa jurídica distinta da Administração Direta.

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Q3610635 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir, quanto à centralização, descentralização, concentração e desconcentração.


A descentralização das atividades administrativas ocorre com a criação de órgãos públicos no âmbito da mesma pessoa jurídica da Administração Direta, fundamentando‑se no princípio da especialidade. 

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Q3610634 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir, quanto à centralização, descentralização, concentração e desconcentração.


Quando a Administração Pública presta diretamente os serviços à população, trata‑se de uma hipótese de centralização da atividade administrativa.

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Q3610614 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.


Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa.

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Q3610613 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.


Uma vez iniciada a instrução, será vedada a juntada de documentos, cabendo ao interessado apresentá‑los logo na abertura do processo administrativo.

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Q3610612 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.


A Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, após a conclusão da instrução do processo administrativo.

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Q3610611 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.


No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cópias autenticadas, sob pena de indeferimento.

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Q3610610 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.


O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser adotada e o fim a ser alcançado, minimizando eventuais limitações aos direitos dos administrados.

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Q3610609 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.


Os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantias do administrado e corolários do devido processo legal em sua acepção formal.

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Q3610608 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. 


A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ocorrer mediante condutas omissivas, desde que sejam dolosas.

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Q3610607 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. 


Um prestador de serviços que exerce atividades temporárias na Administração Pública não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, diante da precariedade do vínculo, sujeitando‑se apenas à reparação civil e às sanções previstas na lei penal.

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Q3610606 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. 


Os particulares que concorreram para a prática de ato de improbidade administrativa somente sofrerão a pena de suspensão de direitos políticos caso sejam detentores de mandato eletivo. 

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Q3610605 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. 


O dolo constitui elemento necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não havendo, portanto, responsabilização do agente público por atos culposos, ainda que causem prejuízo ao erário. 

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Q3610604 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. 


Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrativa com a Lei Anticorrupção, mesmo que sejam observados os limites legais para evitar cumulatividade indevida de sanções idênticas.

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Q3610498 Direito Administrativo

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.

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Q3610497 Direito Administrativo

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial. Entretanto, o servidor municipal recusou‑se a receber os documentos sob a justificativa de estarem incompletos, arquivando o processo administrativo de ofício. Nesse caso, é correto afirmar que o agente municipal agiu de forma inadequada, uma vez que a Administração Pública não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e deve orientar o interessado quanto às pendências para que sejam, devidamente, sanadas.

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Respostas
13861: E
13862: C
13863: C
13864: E
13865: E
13866: E
13867: C
13868: C
13869: E
13870: C
13871: E
13872: E
13873: C
13874: C
13875: E
13876: E
13877: C
13878: E
13879: E
13880: C