Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3614142 Direito Administrativo
O Governo Federal criou recentemente uma agência reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo federal, como ministérios e secretarias, executam políticas públicas diretamente sem personalidade jurídica própria. Com base nos conceitos de administração direta e indireta previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que: 
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Q3614141 Direito Administrativo
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licitatório para análise de documentação incompleta. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q3612824 Direito Administrativo
A consolidação do regime democrático no Brasil trouxe a necessidade de ampliar os mecanismos de controle social sobre a Administração Pública. Nesse contexto, a transparência passou a ser tratada como princípio fundamental da gestão pública, culminando na edição da Lei nº 12.527/2011 – conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, o direito de obter, EXCETO: 
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Q3612823 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças relevantes nos regimes de execução contratual, especialmente no campo das obras e serviços de engenharia. Dentre as previsões constantes na nova Lei, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, se refere à:
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Q3612710 Direito Administrativo
Os agentes públicos devem atuar com ética, cumprindo regras deontológicas, tais como a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais. No caso de práticas de atos que ferem a probidade administrativa, poderão ser aplicadas sanções. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, NÃO configura ato de improbidade administrativa: 
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Q3612698 Direito Administrativo
Sobre a investidura do servidor em cargo público, nos termos da Lei Complementar nº 43/2019 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse deverá se verificar no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação, exceto quanto aos servidores em cargos comissionados, cujo prazo para a posse será definido, em cada caso, pelo Chefe do Poder Executivo.
II. A investidura do servidor ocorre a partir do seu efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.
III. A posse se dará com a assinatura, pela autoridade e pelo servidor, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e as atribuições do cargo e da especialidade, bem como as exigências do Estatuto dos Servidores Públicos e do edital do concurso público correspondente.
IV. Se a posse não se der no prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, o ato de nomeação se tornará sem efeito.

Está correto o que se afirma apenas em 
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Q3612694 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu inovações sobre licitações e contratos administrativos, constituindo-se em novo diploma jurídico que estabelece as normas gerais sobre o tema. Sem abandonar a formalidade legal inerente às normas de licitação, a lei introduz mecanismos anticorrupção significativos, bem como estimula a modernização e a inovação tecnológica nas contratações públicas. Sobre licitações e contratação pública, assinale a afirmativa correta.
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Q3612692 Direito Administrativo
Certo cidadão se dirigiu à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de João Ramalho para obter informação que acredita ser de domínio público. O servidor público atendente encontrou nos arquivos os documentos aptos a prestarem a informação solicitada e, efetuando o tratamento da informação ali constante e o exame de sua integridade, informou ao cidadão que o órgão público está à disposição para fornecê-lo, naquele local, a necessária reprodução dos documentos relativos à solicitação. Diante do caso hipotético e, ainda, considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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Q3612691 Direito Administrativo
Sobre a necessidade de resposta e esclarecimento a servidores públicos do município de João Ramalho em relação a certas questões de interesse direto da classe, o departamento jurídico do Sindicato de representação do servidor emitiu parecer sobre algumas regras constitucionais da administração pública. A seguir, analise algumas das afirmações do parecer hipotético, sempre em respeito ao art. 37 da Constituição Federal.

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, manifestamente, com validade para o servidor municipal de João Ramalho.

II. Sobre o ingresso no serviço público em todos os âmbitos, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir o cargo ou emprego público, na carreira.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de consultoria, fiscalização e assessoramento exercidas no município de João Ramalho.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.

Está correto o que se afirma apenas em 
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Q3611135 Direito Administrativo
No exercício da função de motorista de veículos leves e da saúde no serviço público municipal, qual é o princípio fundamental que deve nortear a conduta do servidor público?
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Q3610650 Direito Administrativo

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. 


O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada.

Alternativas
Q3610649 Direito Administrativo

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. 


O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada. 

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Q3610648 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


A realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeitando o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até oito anos. 

Alternativas
Q3610647 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


Na ação de improbidade administrativa, a ausência de apresentação de defesa pelo réu ensejará a sua confissão presumida, considerando‑se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

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Q3610646 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implicará a renúncia do seu direito. 

Alternativas
Q3610645 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Alternativas
Q3610644 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.

Alternativas
Q3610643 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Alternativas
Q3610642 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Alternativas
Q3610641 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.


A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio das pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da Administração Direta, sendo‑lhe vedado atuar em tais atividades.

Alternativas
Respostas
13841: A
13842: C
13843: D
13844: A
13845: C
13846: D
13847: D
13848: C
13849: A
13850: C
13851: C
13852: E
13853: E
13854: E
13855: E
13856: C
13857: E
13858: E
13859: C
13860: E