Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q51993

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51993 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA:

A

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

O servidor público não tem direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q51986

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51986 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

B

O estágio probatório não atinge o servidor público contra a extinção do cargo.

C

Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

D

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória em razão da idade.

E

Ofende à Constituição, a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

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Q51985

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51985 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

D

A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, exceto sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

E

As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q51978

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51978 Direito Administrativo

A reversão está para o servidor aposentado assim como o aproveitamento está para:

A

O servidor em licença.

B

O servidor afastado.

C

O servidor em disponibilidade.

D

O servidor promovido.

E

O servidor removido.

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Q51977

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51977 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo:

I. Exoneração é penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave.
II. Tanto a demissão, quanto a exoneração são atos administrativos que ocasionam a extinção do vínculo estatutário do servidor público.
III. São exemplos de formas de provimento que ocasionam a vacância de cargos: a promoção e a readaptação.
IV. No caso de cargo em comissão, pode a Administração exonerar ex officio o servidor se não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Afrontam o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Federais apenas as afirmativas:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q51976

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51976 Direito Administrativo

Texto associado

Provimento, consoante leciona farta doutrina administrativa, é instituto jurídico que indica a forma de preenchimento de cargo público. Com apoio ao esquema acima, que apresenta diversas formas de provimento recepcionadas pelo ordenamento jurídico vigente, responda as questões 29, 30, 31, 32 e 33 a seguir:

"Ao ser invalidada a demissão de determinado servidor por decisão administrativa ou judicial, este voltará a exercer as atividades do cargo que ocupava anteriormente. Se o cargo tiver sido extinto, tal fato acarretará a _______________ do servidor; se o cargo tiver sido provido, se operará o instituto da _______________ quanto a seu eventual ocupante". As palavras que, ordenadamente, completam corretamente as lacunas da assertiva posta em análise são:

A

demissão / inabilitação.

B

reintegração / nomeação.

C

transferência / reversão.

D

estabilidade / vacância.

E

disponibilidade / recondução.

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Q51975

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51975 Direito Administrativo

Texto associado

Provimento, consoante leciona farta doutrina administrativa, é instituto jurídico que indica a forma de preenchimento de cargo público. Com apoio ao esquema acima, que apresenta diversas formas de provimento recepcionadas pelo ordenamento jurídico vigente, responda as questões 29, 30, 31, 32 e 33 a seguir:

Gusmão, nascido em 1936, aposentou-se voluntariamente aos 68 (sessenta e oito) anos de idade. No ano em curso, solicitou reversão para o cargo que ocupava. Contudo, a Administração negou o pedido, embora haja cargo vago atualmente e, por conseguinte, interesse na reversão do servidor. Considerando que Gusmão atende aos requisitos para o retorno à atividade por interesse da Administração (artigo 25, inciso II, da Lei nº. 8112/1990), esta negou-lhe o pedido pois:

A

É vedada a reversão de servidor para exercer suas atribuições como excedente.

B

Gusmão não era estável no exercício do cargo.

C

Não pode ser revertido aposentado com a idade de Gusmão.

D

O lapso temporal entre a data da aposentadoria de Gusmão e a data de solicitação de reversão supera o máximo estabelecido por Lei, ocasionando a decadência de seu direito em requerê-la.

E

Não há dotação orçamentária para que Gusmão retorne ao exercício de suas atividades.

Q51974

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51974 Direito Administrativo

Texto associado

Provimento, consoante leciona farta doutrina administrativa, é instituto jurídico que indica a forma de preenchimento de cargo público. Com apoio ao esquema acima, que apresenta diversas formas de provimento recepcionadas pelo ordenamento jurídico vigente, responda as questões 29, 30, 31, 32 e 33 a seguir:

Não havendo vaga quando da ocorrência de readaptação de determinado servidor, o procedimento correto a ser adotado pela Administração deverá:

A

Permitir que o servidor exerça as atribuições do cargo no qual foi investido na condição de excedente, até que surja nova vaga.

B

Ser a exoneração do servidor.

C

Criar novo cargo especificamente para que este servidor o ocupe.

D

Instaurar processo administrativo disciplinar.

E

Aposentar compulsoriamente o readaptando.

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Q51973

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51973 Direito Administrativo

Texto associado

Provimento, consoante leciona farta doutrina administrativa, é instituto jurídico que indica a forma de preenchimento de cargo público. Com apoio ao esquema acima, que apresenta diversas formas de provimento recepcionadas pelo ordenamento jurídico vigente, responda as questões 29, 30, 31, 32 e 33 a seguir:

Segundo lição doutrinária, há dois tipos de provimento: originário e derivado. Provimento originário é "aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma relação estatutária nova, seja porque o titular não pertencia ao serviço público anteriormente, seja porque pertencia a quadro funcional regido por estatuto diverso do que rege o cargo agora provido". Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém forma de provimento originário:

A

Promoção.

B

Aproveitamento.

C

Reintegração.

D

Nomeação.

E

Readaptação.

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Q51972

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51972 Direito Administrativo

Texto associado

Provimento, consoante leciona farta doutrina administrativa, é instituto jurídico que indica a forma de preenchimento de cargo público. Com apoio ao esquema acima, que apresenta diversas formas de provimento recepcionadas pelo ordenamento jurídico vigente, responda as questões 29, 30, 31, 32 e 33 a seguir:

Determinado cargo efetivo, chamado de "X", corresponde a uma das diversas carreiras existentes nos quadros da Administração. Tal cargo efetivo é dividido em sete classes (I até VII) e cada uma de suas classes subdivididas em três padrões de vencimento (A, B e C). Ao servidor ocupante deste cargo passar do padrão de vencimento "C" da classe "VI" para o padrão de vencimento "A" da classe "VII", criam-se as condições jurídicas para se operar a:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Promoção.

D

Nomeação.

E

Readaptação.

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Q51862

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Informática |

Q51862 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto no
Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/1990).

A aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de um professor de Universidade Federal de Mato Grosso é da competência do presidente da República.

Certo

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Q51861

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Informática |

Q51861 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto no
Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/1990).

O servidor público federal, que, valendo-se do cargo que ocupa, cometer grave infração, responderá não apenas administrativamente, mas também civil e penalmente pelo ato praticado.

Certo

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Q51624

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q51624 Direito Administrativo

Texto associado

Cada um dos itens 64 e 65 contém uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos dispositivos
legais acerca de prescrição e decadência.

Antônio, servidor público federal, recebia determinada parcela remuneratória desde 4 de abril de 1995. Em julho de 2003, quando ele requereu sua aposentadoria, verificou-se que a citada parcela era indevida, não podendo compor seus proventos de aposentadoria. Nessa situação, já ocorreu o prazo qüinqüenal de decadência para a administração pública anular o ato que determinou o pagamento dessa parcela, já que o termo inicial foi 4 de abril de 1995.

Certo

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Q51623

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q51623 Direito Administrativo

Texto associado

Cada um dos itens 64 e 65 contém uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos dispositivos
legais acerca de prescrição e decadência.

Maria, servidora pública, ingressou, em 12 de março de 2008, com ação condenatória contra a União, alegando ter direito a receber determinada parcela remuneratória em seu contracheque, a contar de janeiro de 2000, a qual foi negada, em fevereiro de 2003, por força de decisão administrativa em face de requerimento por ela feito. Nessa situação, como se aborda relação de trato sucessivo, a prescrição somente atingirá as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, ou seja, aquelas anteriores a 12 de março de 2003.

Certo

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Q51593

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51593 Direito Administrativo

Em relação ao servidor estatutário federal, assinale a afirmativa correta.

A

Incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.

B

Não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.

C

Não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

D

Tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

E

É sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

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Q51592

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador | FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q51592 Direito Administrativo

Considerando-se o regime estatutário dos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

A

o vencimento é a retribuição pecuniária composta por uma parcela de remuneração correspondente ao cargo público e por outra relativa às vantagens pecuniárias.

B

o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se lhe tenha garantido ampla defesa.

C

a única condição exigida para a aquisição do direito à estabilidade consiste no decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor titular de cargo efetivo.

D

em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, o servidor está sujeito à penalidade de suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder de noventa dias.

E

não é vedada a acumulação remunerada de cargo público com emprego exercido em fundação governamental de direito privado, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q51579

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51579 Direito Administrativo

Constituem indenizações as parcelas relativas a:

A

diárias, ajuda de custo e transporte.

B

transporte, ajuda de custo e atividade insalubre.

C

serviço extraordinário, diárias e função de direção.

D

ajuda de custo, diárias e adicional noturno.

E

transporte, periculosidade e insalubridade.

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Q51577

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51577 Direito Administrativo

No que toca à principiologia aplicável à Administração Pública, é certo afirmar que:

A

o servidor que tenha adquirido estabilidade só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

B

a aposentadoria compulsória só alcança os servidores titulares de cargos efetivos, ao passo que a voluntária beneficia a todos os servidores, inclusive os vitalícios.

C

a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, aplica-se à investidura em todos os cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da impessoalidade.

D

não se afigura legítimo que o servidor perceba mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, tendo em vista o princípio da preservação do erário.

E

a lei deve fixar percentuais mínimos do quantitativo de cargos em comissão destinados somente a servidores de carreira; além disso, servidores que não ocupem cargo efetivo estão impedidos de ser designados para funções de confiança.

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Q51542

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador | FGV - 2008 - Senado Federal - Arquivologista | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Civil | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Mecânico | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Elétrico | FGV - 2008 - Senado Federal - Bibliotecário Documentalista | FGV - 2008 - Senado Federal - Médico | FGV - 2008 - Senado Federal - Contador |

Q51542 Direito Administrativo

A respeito do regime constitucional de estabilidade de servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.

A

A estabilidade é assegurada aos servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

A estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo.

D

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Q51541

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador | FGV - 2008 - Senado Federal - Arquivologista | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Civil | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Mecânico | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Elétrico | FGV - 2008 - Senado Federal - Bibliotecário Documentalista | FGV - 2008 - Senado Federal - Médico | FGV - 2008 - Senado Federal - Contador |

Q51541 Direito Administrativo

A respeito do regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

A

O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é privativo de brasileiros natos e naturalizados.

B

Lei complementar estabelecerá quais são os cargos públicos cujo acesso dependerá de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

C

O aprovado em concurso público será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso previsto no edital de convocação.

D

Fica assegurada a reserva de 25% de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência.

E

A Administração poderá fazer concursos internos de progressão funcional de seus servidores, desde que para provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio órgão.

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